Infrações à Ordem Economica

Empresarial Regime Jurídico da Livre Iniciativa Pressupostos do Regime Jurídico da Livre Iniciativa Proteção a Ordem Econômica • Abuso do Poder Econômico • Concorrência Desleal Conceitos de ME e EPP Pressupostos do Regime Jurídico da Livre Iniciativa O Estado tem o papel primordial como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercendo as funções de Fiscalização, Incentivo e Planejamento de acordo com a lei, no sentido de evitar…

justificativas econômicas para intervenção governamental nos mercados? 5-Descreva o sistema brasileiro de defesa do consumidor e o papel de CAD órgão componente dele. RESPOSTAS: 1) Lei nº 8.884/94 instrumento de repressão ao abuso do Poder Econômico. A atividade empresarial no Brasil, embora livre, deve ser praticada dentro de certos limites legais. No ordenamento jurídico brasileiro, tem-se a supracitada lei, que dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a…

1. Introdução A ordem econômica é de fato uma das maiores preocupações do Estado, pois ela influência de várias maneiras na situação estatal, seja na geração de empregos, riquezas, fornecimentos de produtos e serviços, etc. Por tal razão, o Estado vislumbra a necessidade de intervir na economia, para tentar manter um equilíbrio nas relações econômicas. Para se manter a ordem econômica do País, se faz essencial a presença da concorrência no mercado, na qual os agentes econômicos disputam

tributário, que significa ato contrário à lei relacionado com a obrigação tributária principal ou acessória. É espécie do genêro infração, que outra coisa não é senão a violação de uma norma jurídica, o descumprimento de um preceito legal. Existem infrações que estão previstas exclusivamente nas leis de natureza administrativa fiscal, sujeitas à apreciação de órgãos administrativos fiscais. por exemplo, um determinado contribuinte do ISS classifica determinado serviço prestado em certo…

máximo de bem-estar econômico da sociedade. Esta defesa da concorrência está estruturada em torno do SBDC (Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência), que se localiza no âmbito do Ministerio da Justiça, o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e a SDE (Secretaria de Direito Econômico), também se localiza na estrutura do Ministério da Fazenda a SEAE (Secretaria de Acompanhamento Econômico). A Lei base do SBDC é a Lei N. 8.884 de 11 de Maio de 1994 que no decorrer de sua…

perante as fusões e trusts que entretante começarm a surgir. É neste contexto que em 1890 é aprovado o Sherman Act, o qual declarou ilegal a monopolização de qualquer ramo de negócio bem como a combinação ou conspiração para restringir a atividade económica. A falta de clareza sobre quais as acções que deveriam ser consideradas como ilegais, levou a que em 1914 fosse aprovada nova lei: o Clayton Antitrust Act. 3. CLAYTON ACT O Clayton Act (ou Clayton…

INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO 17.1 SERVIÇO PÚBLICO VERSUS ATIVIDADE ECONÔMICA A Constituição Federal de 1988 definiu uma clara divisão entre o campo de atuação próprio do Estado, o serviço público (arts. 175 e 176), e o conjunto de tarefas atribuídas aos particulares, o domínio das atividades econômicas (arts. 170 a 174). Serviço público é “toda atividade material ampliativa, definida pela lei ou pela Constituição como dever estatal, consistente no oferecimento de…

introdutórias: Conceito de atividade econômica e de direito econômico, Autonomia, Necessidade de Codificação. •Conceito de atividade econômica. A atividade econômica compreende toda atividade de produção e consumo de bens naturais ou industriais. •Conceito de direito econômico. O direito econômico compreende o instrumento jurídico através da reunião de normas que regulamenta as atividades econômicas, garantindo a atuação do Estado assegurando assim a ordem econômica e social. …

eliminou a exclusividade da concessão para exploração dos serviços públicos a empresas sob controle acionários estatal. Como conseqüência, introduziu-se um regime de competição na prestação desses serviços, com nítidas vantagens aos consumidores, tanto econômicas como tecnológicas. A Lei 9.472/97 cria efetivamente o órgão regulador em seu Art. 8°: “Fica criada a Agência Nacional de Telecomunicações, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime…

1.INTRODUÇÃO A abertura econômica verificada na maioria dos países participantes do comércio internacional desde a criação da Organização Mundial do Comércio em 1994, motivou a concentração de empresas para enfrentarem, no âmbito nacional e internacional, a concorrência dos grandes grupos de empresas. O Brasil, seguindo a tendência mundial de abertura econômica, na primeira metade da década de 90, expôs de forma corajosa o mercado internacional aos efeitos da concorrência…