segurança do trabalho

NR 28 – Como calcular as penalidades Em: Como fazer, Normas Regulamentadoras NRs | 94 Comentários Dúvida muito comum que será esclarecida nessa postagem. A soma das penalidades (multas) da NR 28 Fiscalização e Penalidades é uma ação muito importante para nós prevencionistas. Um exemplo: Imagine se sua empresa está com alguma irregularidade e seu patrão não aceita fazer a correção por causa do custo. Nessa hora saber somar a multa que é importante para convencer o empregador da necessidade da correção. Mas se a pessoa não sabe somar as penalidades ela fica sem ter como argumentar com o patrão de uma forma mais contundente, o assunto não é resolvido, e se a fiscalização chega… Penso que o mínimo que o Técnico de Segurança precisa é saber somar as penalidades que a empresa poderá estar sujeita. Deve também saber pelo menos o básico de legislação de segurança do trabalho. Então vamos aprender ou revisar agora. Para calcular o valor das multas ou penalidades precisamos ir na NR 28 fazer o cruzamento. Antes do cruzamento precisamos saber: - Número da infração? - Quantidade de funcionários da empresa? Vamos montar um caso parecido com a realidade para que fique mais fácil o entendimento. Vamos fazer a soma da penalidade para uma empresa que mesmo precisando de CIPA (toda empresa precisa ao menos do designado) não tem CIPA. A empresa tem 1000 funcionários, qual seria o valor se ela fosse autuada…

formação dos condutores. As infrações são medidas através de uma pontuação. Cada multa possui pontos que, se acumulados, fazem o condutor ter a carteira suspensa. O motorista tem um limite de 20 pontos na Carteira Nacional de Habilitação – CNH. Por exemplo, há multa que vale cinco pontos. Quem comete quatro vezes uma multa como essa, perde o direito de dirigir provisoriamente. Outro órgão de trânsito são as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, conhecidas como JARI. Elas…

devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo…

diplomática  6.2 Condutor estrangeiro, habilitado em país com ou sem acordo  6.3 Condutor estrangeiro não habilitado  6.4 Cidadão brasileiro habilitado no exterior  65 65 66 66 67 69 70 71 71 71 72 73 73 Leandro Macedo 4 Capítulo 7 – Penalidades e medidas administrativas  1 Penalidades  1.1 Cumulação de penalidades  2 Medidas administrativas  3 Dispositivos legais sobre o tema  4 A nova lei seca em seus aspectos administrativos  4.1 CTB:…

instituída em lei, tendo por causa a prática de um ato ilícito, cobrada administrativamente.” “Trata-se de penalidade cobrada pelo descumprimento de uma obrigação tributária, tendo nítido caráter punitivo ou de sanção. Em face de descumprimento de uma obrigação tributária, quer seja principal (art. 113, §1º, CTN), quer seja acessória (art.113,§2º, CTN), ensejar-se-à a aplicação da penalidade(art.113,§3º, CTN).” Sabbag, Eduardo de Moraes, Direito tributário/Eduardo de Moraes…

Normas Gerais de Direito Tributário Legislação Tributária (art. 96) – A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos (Art. 97) – Somente a lei pode estabelecer: – a instituição de tributos, ou a sua extinção; – a majoração de tributos, ou sua redução; – a…

Normas Gerais de Direito Tributário Legislação Tributária (art. 96) – A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos (Art. 97) – Somente a lei pode estabelecer: – a instituição de tributos, ou a sua extinção; – a majoração de tributos, ou sua redução; – a…

não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. SÚMULA 435 STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. RESPONSABILIDADE DOS ARTS. 136 e 137, CTN: • • • • • • • • • • • • • • • Art. 136, CTN. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da…

Infrações e Sanções Tributárias 1 - Introdução Pretende este trabalho, tecer comentários a respeito do ilícito tributário e seus desdobramentos. Desde já, podemos afirmar que o sistema jurídico pode ser visto como um conjunto totalizante, repartindo-se em dois subconjuntos: um, é o da licitude, o outro é o da ilicitude. É a esse que se denomina à parte de antijuridicidade. Também podemos classificar as infrações tributárias em uma descrição hipotética da norma. Tendo assim, as…

tributário, sua constituição, formas de extinção, suspensão e exclusão e para iniciarmos é importante definimos o que seja o credito tributário. O credito tributário é o vinculo jurídico de natureza obrigacional, por força do qual o Estado que é sujeito ativo pode exigir do particular, ou seja, contribuinte ou responsável que é o sujeito passivo, o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária que é objeto da relação obrigacional, o credito tributário decorre da obrigação principal e…