Infraçoes E Penalidades Como Calcular

............................................................... PUBLICADO em 04/12/04 097 ALCOOL - SUSPENSÃO POR DIRIGIR ............................................................... PUBLICADO em 12/11/04 097 APREENSÃO E REMOÇÃO - PENALIDADE E MEDIDA ADMINISTRATIVA ........ PUBLICADO em 30/03/06 108 ÁREA AZUL - ESTATUTO DO IDOSO ................................................................. PUBLICADO em 12/02/05 098 ÁREA AZUL - TERCEIRIZAÇÃO .........................

executivo, sempre que houver necessidade de serem alteradas. CAPÍTULO III DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 7º - As funções inerentes à fiscalização do cumprimento de obrigações tributárias previstas na presente lei, incluindo a aplicação de penalidades por infração a seus dispositivos será exercida privativamente, por titulares do cargo de provimento efetivo de Fiscais de Tributos Municipais - FTM. Parágrafo único - Os Fiscais de Tributos, quando no exercício de suas funções de…

pelo lançamento (o lançamento se refere à obrigação principal). *Espécies - há duas espécies de obrigação tributária: a) Obrigação Principal (tem por objeto prestação pecuniária, tributo ou penalidade); art. 113 §1º CTN – o objeto da obrigação principal é sempre a entrega de dinheiro (tributo ou penalidade pecuniária). Apesar de ser obrigação tributária principal, seu objeto pode ser distribuído ou algo que não é tributo (multa não é tributo, pois decorre de fato ilícito). b)…

E-mail Avaliar este artigo 1 2 3 4 5 (21 votos) Atender às normas de qualidade da Farmacopéia Brasileira IV evita que o estabelecimento que manipula insumos farmacêuticos sofra sanções aplicadas pelo órgão de Vigilância Sanitária. As infrações derivam do não cumprimento dos itens qualificados como Imprescindível (I) e Necessário (N) no Roteiro de Inspeção, constante do Anexo IV da Resolução RDC 33/00, sem prejuízo das ações legais que possam corresponder cada caso.…

sua inscrição no CRECI – Art. 20, VIII e X; - Anúncio de Imóvel sem autorização através de documento por escrito pelo proprietário – Art. 20, III. A competência para fiscalização é do CRECI, conforme Art. 13 do Decreto nº 81.871/78. As penalidades das infrações acima descritas são Advertência Verbal, Censura, Multa, Suspensão de até Noventa Dias e Cancelamento da Inscrição, a depender do histórico do autuado. A Resolução-COFECI nº 316/91 fixa parâmetros para determinação de pena…

Colisão com o veículo que cruza 21 Colisão nas ultrapassagens 23 Colisão misteriosa 23 Ações defensivas para as condições adversas 29 Outros tipos de colisões 31 O que é Trânsito 31 A velocidade e o Motorista Defensivo 32 Infração e Penalidade Apresentação Em 23 de setembro de 1997 é promulgada pelo Congresso Nacional a Lei nº9.503 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, sancionada pela Presidência da…

correspondente. ( V ) O lançamento tem por objetivo dentre outros, determinar a matéria tributável. ( V ) O lançamento tem por objetivo dentre outros, calcular o montante do tributo devido. ( F ) O lançamento tem por objetivo dentre outros, identificar o sujeito ativo. ( V ) O lançamento tem por objetivo dentre outros, propor a aplicação da penalidade cabível quando for o caso. ( F ) O crédito tributário é constituído pela execução fiscal. ( F ) O lançamento efetuado pela…

crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (grifamos) Interessante se faz colacionar o mesmo entendimento normativo do Código Tributário do Município, qual seja Palmas, Estado do Tocantins, uma vez que há a mesma…

independe: I - da existência de estabelecimento fixo. II - do resultado financeiro obtido no exercício da atividade. III - do cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares relativas ao exercício da atividade, sem prejuízo das penalidades cabíveis. IV - do pagamento ou não do preço dos serviços no mesmo mês ou no exercício. Art.156 - Para os efeitos de incidência do imposto, considera-se local da prestação do serviço: I - o local do estabelecimento prestador…

princípios lhe são aplicáveis e quais modalidades possui? R: Procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. São aplicáveis os princípios da legalidade, da verdade material e inquisitório. As modalidades podem ser lançamento de ofício, por declaração, por arbitramento ou…