Infraçoes E Penalidades Como Calcular

caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua…

mas não poderá impor aos contribuintes ou responsáveis obrigações acessórias, salvo nos casos em que a cobrança do imposto lhe é assegurada pelo artigo seguinte. (Revogado pelo Ato Complementar nº 31, de 1966) Parágrafo único. As infrações à legislação deste imposto poderão ser punidas pela autoridade municipal com multas não superiores a 30% (trinta por cento) do montante que resultaria da aplicação da legislação estadual a infração idêntica. (Revogado pelo Ato Complementar

fornecer informações falsas com erros ou omissões; III – For de interesse do cadastro. PARAGRAFO ÚNICO – Em formulário próprio, o contribuinte prestará à repartição competente as informações que serão enumeradas no regulamento. SEÇÃO IX Das Penalidades Art. 25 - Ao contribuinte que não cumprir o disposto nos artigos 23 e 24 será imposta uma multa correspondente a 10% (dez por cento) no valor referência aplicado anualmente, até que seja regularizada a inscrição. 7…

sobre o corpo, entretanto, não deixa de existir totalmente até meados do século XIX, quando a pena toma como objeto a perda de um bem ou de um direito, permanecendo um fundo suplicante nos modernos mecanismos de justiça criminal. Essa brandura na penalidade ocorre como se fosse um fenômeno quantitativo: menos sofrimento; mais suavidade, respeito e humanidade. Somando-se a isso, encontra acolhido no sistema do juízo penal um conjunto de julgamentos concernentes ao indivíduo criminoso. O…

redações transcritas na FOLHA OFICIAL DE REDAÇÃO. 13. Você somente poderá deixar o local de prova após 1 hora do início da aplicação da prova. 14. Você será excluído do exame caso utilize, durante a realização da prova, máquinas e (ou) relógios de calcular, bem como rádios, gravadores, headphones, telefones celulares ou fontes de consulta de qualquer espécie. 15. O penúltimo e o antepenúltimo candidato a terminar a prova deverão ficar na sala até o último candidato entregar a…

redações transcritas na FOLHA OFICIAL DE REDAÇÃO. 13. Você somente poderá deixar o local de prova após 1 hora do início da aplicação da prova. 14. Você será excluído do exame caso utilize, durante a realização da prova, máquinas e (ou) relógios de calcular, bem como rádios, gravadores, headphones, telefones celulares ou fontes de consulta de qualquer espécie. 15. O penúltimo e o antepenúltimo candidato a terminar a prova deverão ficar na sala até o último candidato entregar a…

....................... 101 6.3.1 Responsabilidade por atos ou omissões (art. 134) ............................... 103 6.3.2 Responsabilidade por atos ilícitos (art. 135) ......................................... 109 6.4 Responsabilidade por infrações (Seção IV).................................................. 120 7 CONSIDERAÇÕES FINAIS ............................................................................... 132 8 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ..........................................

Estado) a) Originária: , quando o Estado explora seu próprio patrimônio (jazidas; minérios, venda de imóveis ou empresas, aluguel de bens...) b) Derivada: quando o Estado busca no setor privado sua receita (explora o patrimônio de 3ºs)- (tributos; penalidades; multas) – A Receita Publ, tem como unidade de medida a Alíquota. 2) Preço Público: São receitas que tem origem nas atividades e serviços de Empresas Públicas ou Eco. Mista, quando a remuneração é pela prestação de determinado…

direitos arrolados. Sendo que o descumprimento implicará imposição da penalidade prevista no art.9º do Decreto-lei no. 2.303, de 21.11.86, observada a conversão a que se refere o art. 3º, inciso I, da Lei No. 8.383, de 30.12.91, e o art. 30 da Lei No. 9.249, de 26.12.95, independentemente de outras cominações legais, inclusive em decorrência de dano ao erário que vier a ser causado pela omissão ou inexatidão da comunicação. - Como Calcular o Arrolamento Recursal a) Para efeito de…

ou outros benefícios fiscais, são também condicionadas ao cumprimento das obrigações decorrentes de responsabilidade e demais obrigações acessórias previstas na legislação tributária, ficando o infrator sujeito ainda à aplicação das cominações e penalidades cabíveis. Art. 10. A imunidade será apreciada em cada caso mediante requerimento dirigido à autoridade competente, em que o interessado faça prova do preenchimento das condições e requisitos legais para sua concessão. TÍTULO II DA…