Infraçoes E Penalidades Como Calcular

Paulo Paiva papaiva@novafapi.com.br 1. Conceito É o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional) Hugo de Brito Machado (Curso..., p. 190). • Direito subjetivo do Estado, decorrente da obrigação tributária, constituído pelo lançamento tributário. CTN:

aos pendentes, nos termos do art. 105 do Código Tributário Nacional (CTN), somente aplicando-se ao ato ou fato pretérito, quando for meramente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade; ou seja, quando a lei interpretativa for aplicada a um fato pretérito e da aplicação dela resultar aplicação de penalidade, ela deve ser desconsiderada. A lei tributária só pode retroagir, se for para beneficiar as pessoas. De acordo com o art. 106 do CTN, a lei tributária aplica-se aos fatos…

e emissão de autos de infrações fiscais com aplicação da penalidade mais atualização monetária, mais multa, mais juros de mora, mais conversão do valor em UFIR e conversão dessa para a moeda corrente nacional e mais os mesmos acréscimos ora mencionados, consubstanciando o bis in idem. Ainda, não cuidou a douta Autoridade Fiscal de guardar a proporção Constitucional e o Código Tributário Nacional que dispõem sobre a aplicação da equidade para a mitigação das penalidades diante da…

então conceituar crédito tributário como sendo: “[...] o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (o objeto da relação obrigacional).” (de BRITO, 2004, P.7); ou seja, corresponde ao direito do estado de exigir o objeto da obrigação tributária principal do sujeito passivo. Esse direito do Poder Público decorre da…

f) ilícito tributário, pela definição das infrações e das respectivas penalidades; g) dispensa do pagamento dos tributos, pela definição das isenções fiscais; II – Titulo II, que dispõe quanto as normas gerais aplicáveis aos tributos, abrangendo regras sobre: a) sujeito passivo tributário; b) lançamento; c) arrecadação; d) restituição; e) inflação e penalidade; f) imunidade e isenção.

crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Sakakihara1 ensina que: Constituir o crédito tributário, então, não tem outro sentido se não o de determinar a certeza e a liquidez da dívida e, assim, conferir…

tributo somente através de Lei. (Marco histórico - Rei João Sem Terra no ano 1215 – Filme Sangue e Honra) e) Cobrado mediante atividade administrativa – decorre de ato vinculado (não discricionário). f) Não constitui sanção de ato ilícito – Não é penalidade. É cumprimento de uma obrigação. Princípio non olet – O dinheiro não tem cheiro – não importa a origem do dinheiro, se houve renda será tributado. Aula de 22/02/2012 CF Art 150 § 5º A lei determinará medidas para que os…

obtenção de informações sobre ocorrências relativas à poluição do referido meio; XII - fixar, quando for o caso, condições a serem observadas pelos efluentes a serem lançados nas redes de esgotos; XIII - exercer a fiscalização e aplicar as penalidades previstas neste Regulamento; (1) Com redação dada pelo Decreto nº 39.551, de 18.11.94 XIV - quantificar as cargas poluidoras e fixar os limites das cargas permissíveis por fontes, nos casos de vários e diferentes lançamentos e…

autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se…

com o padrão-ouro, e valoração dos ativos pelos preços correntes. Escritório em Berlim, em 1931 A Moderna Escola Italiana, ou Economia Aziendal, surgiu em 1922, e perdura até os dias de hoje. Defende que o objetivo da Contabilidade é calcular o resultado das empresas. Seu principal pensador é Gino Zappa. Livro-diário alemão de 1933 A Escola Patrimonialista surgiu em 1926, com a publicação do livro Ragioneria Generale, de Vincenzo Mazi. Segundo esta escola, o…