Infraçoes E Penalidades Como Calcular

DECISÃO .................................................................................................. 16 ARTIGO VIII - COMPORTAMENTO PROIBIDO ...................................................................................... 18 ARTIGO IX - PENALIDADES ...................................................................................................................... 22 ARTIGO X - FERIMENTOS E ACIDENTES DURANTE A COMPETIÇÃO ........................................... 27…

adequação constitucional do art. 384 da CLT veio a ser dirimida por esta Corte em 17.11.2008, ocasião em que se decidiu pela observância da norma consolidada. Nesse esteio, o descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT não importa em mera penalidade administrativa, mas sim em pagamento de horas extras correspondentes àquele período, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador. Recurso de embargos conhecido e provido.” (TST – E-RR…

forma de cobrança foi instituída pela Lei nº 6.427, de 27.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002. Exemplo: Um cidadão adquire veículo automotor em 01/04/2005, com valor faturado pela concessionária de R$ 100.000,00. Para calcular o tributo, o contribuinte deve calcular 9/12 avos do valor do imposto devido. Cálculo: R$ 100.000,00 X 2,5% (ALÍQUOTA) = 2.500,00 X 9/12 = R$ 1.875,00 PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO IPVA Poderá parcelar os débitos do imposto, referente a exercícios…

considerada infração ética a ação, omissão ou conivência que implique em desobediência as disposições do código de ética da segurança do trabalho. Se ocorridas infrações éticas do código, as penalidades podem ocorrer de acordo com a gravidade, podendo ser: censura reservada, advertência reservada ou censura pública, o julgamento destas infrações será realizado pelas instituições da categoria, o recurso voluntario só será encaminhado à comissão ética para manter parcialmente a decisão.

Tema 8 Folha de Pagamento Princípios de Contabilidade Ao final desta aula, o aluno(a) terá condições de:  Elaborar uma Folha de Pagamento;  Calcular os impostos incidentes sobre a Folha de Pagamento;  Contabilizar os lançamentos contábeis referente a Folha de Pagamento;  Conhecer os Princípios de Contabilidade;  Efetuar lançamentos contábeis à luz deste princípios;  Ter ciência das últimas alterações nas Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade – CFC. 2 Introdução…

comportamento obrigatório Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir  em moeda, não comportando o pagamento em produto, trabalho, serviços, etc. Que não constitua sanção de ato ilícito  ato ilícito = contrário a lei. O ato ilícito gera a penalidade pecuniária ou não. Instituída em lei  conforme dispõe o 5º da Constituição Federal – “ Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”. Logo não haverá tributo, tão pouco a sua exigência,…

obrigação. Ele não pode ser estabelecido por decreto ou qualquer outro ato. Assim, conforme a definição dada pelo artigo 3º do CTN tributo trata-se de prestação pecuniária compulsória, que objetiva atender os interesses do Estado. Distingue-se de penalidade, tendo em vista a hipótese de incidência, eis que ao contrário daquela, decorre de um ato lícito. Inobstante, poderá o resultado material de uma atividade ilícita sofrer tributação, basta que em conseqüência do ilícito ocorra um…

Administração Fazendária e seus Servidores Fiscais terão, dentro de suas áreas de Competência e Jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos na forma da Lei. Art. 12 - A fiscalização dos tributos municipais, bem como a aplicação de penalidades, quando for o caso, e conseqüente lavratura do auto de infração competem privativamente ao Agente ou Fiscal de Rendas incluindo-se os respectivos cálculos que lhe derem origem, e conseqüentemente devidos aos cofres do…

Público que detém a competência para exigir o cumprimento da obrigação tributária. 67ª QUESTÃO: Na relação tributária, sujeito passivo (artigos 121 a 123 do CTN), é: (d) É aquela pessoa física e ou jurídica obrigada ao pagamento de tributos ou penalidades. 68ª QUESTÃO: O direito tem por objetivo regular as relações intersubjetivas dos homens. É a relação jurídica que dá condições para que esse objetivo seja alcançado. A Relação Jurídica envolve seres capazes com direitos e obrigações.…

técnicas de como conduzir defensivamente existem várias precauções que deve-se tomar ao iniciar uma jornada, mesmo sem ter conhecimentos especializados de mecânica, para evitar envolver-se em situações de risco, realizando um trajeto sem cometer infrações de trânsito, sem abusos com o veículo, sem atrasos de horário, sem faltar com a cortesia devida, ou seja, sem envolver-se em acidentes. Não esqueça: "Acidente evitável" é aquele em que você deixou de fazer tudo o que razoavelmente…