Infraçoes E Penalidades Como Calcular

diferenciação entre obrigação principal e acessória. Há apenas duas espécies de obrigações tributárias, a principal ou acessória, prescrevendo que a primeira surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, ao passo que a segunda sucede da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. A obrigação principal é aquela…

SOLIDARIEDADE _____________________________________________________________ 90 RESPONSABILIDADE DE SUCESSORES __________________________________________ 91 RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS ___________________________________________ 93 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES __________________________________________ 94 CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ____________________________________________________ 95 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ______________________________________________________ 96 TESTES DE FIXAÇÃO…

Financeiro Nacional (CRSFN) é um órgão colegiado, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, que julga recursos I. em segunda e última instância administrativa. II. em primeira instância, de decisões do Banco Central do Brasil relativas a penalidades por infrações à legislação cambial. 2 Apesar de existir essa prerrogativa, o normal é que sejam convocadas reuniões extraordinárias para a definição dos assuntos. Isto se deve porque na reunião não há a necessidade da presença dos…

o fato gerador e sim o negócio jurídico, uma vez que o fato gerador é instantâneo, imediato. Frisa-se que o artigo 106 do CTN traz hipóteses que a lei tributária aplica-se a fatos pretéritos, quais sejam: Lei interpretativa e lei mais benéfica – infrações. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA NORMA TRIBUTÁRIA Classificação das Interpretações Segundo a fonte: Interpretação legal/ autentica Jurisprudencial Doutrinária Segundo o meio: Gramatical – processo pelo qual interpreta-se “apenas oque…

normas que auxiliam o entendimento do Direito Tributário, como a figura do enriquecimento sem causa. • Direito judiciário: aqui na presença de litígios de Direito Tributário na justiça. • Direito penal: oferece conceitos e institutos sobre penalidades, como contrabando, descaminho, crime de apropriação indébita etc. A CF destina um capítulo inteiro ao Direito Tributário – arts. 145/1621, e ainda impõe diversos princípios a ele aplicáveis. Saiba mais Sobre o tema, leia o…

como o CTN esclarece em seu artigo 142: “O lançamento é procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, a obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo o caso, propor aplicação de penalidade cabível”. O lançamento só produzirá seus efeitos junto ao contribuinte se este for notificado. Dessa forma, a notificação do lançamento deve operar-se na pessoa do contribuinte…

Subseção I – Disposições Gerais 42 Subseção II – Responsabilidade de Sucessores 43 ao 47 Subseção III – Responsabilidade de Terceiros 48 e 49 Subseção IV – Substituição Tributária 50 Subseção V – Retenção na Fonte 51 Subseção VI – Responsabilidade por Infrações 52 ao 54 Capítulo V – Crédito Tributário Seção I – Disposições Gerais 55 ao 57 Seção II – Constituição do Crédito Tributário Subseção I – Lançamento 58 ao 61 Subseção II – Modalidades de Lançamento 62 ao 66 Seção III – Suspensão…

Consideram-se partes integrantes deste Código, as tabelas e desenhos que o acompanham, sob a forma de Anexos, numerados nos incisos I a VIII, com o seguinte conteúdo: I - Anexo 1 – Glossário (conceitos, siglas e abreviaturas); II - Anexo 2 - Tabela de Penalidades; III - Anexo 3 - Carimbo Padrão de Projeto - art. 16, §2°; IV - Anexo 4 - Desenho do Passeio/calçada padrão (diferentes dimensões, com e sem jardim) - arts. 61, §1°; 68; 69 caput e II; V - Anexo 5 - Desenho das rampas nas…

inadimplentes (PF e PJ) OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Principal (art. 113, §1, CNT) Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. * Obrigação de pagar em pecúnia. Ex: IPTU Acessória (art. 113, §2, CTN) § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as…

Profissiográfico Previdenciário PPP........................................40 2.22 Infrações à Legislação Trabalhista................................................................41 2.22.1 Multas Administrativas................................................................................41 2.23 Previdência Social...........................................................................................42 2.23.1 Infrações à Legislação…