Infraçoes E Penalidades Como Calcular

que não o possuidor de uma renda igual, mas produzida por fontes de renda diversas; que o campo em que deve, sobretudo operar a progressão é o do imposto pessoal sobre o rendimento geral do sujeito (apud FERNANDES, 2002, p. 145)...” 11. COMO SE CALCULAR I) Alíquotas: Em Minas Gerais, desde 2004, calcula-se o IPVA aplicando-se sobre a base de cálculo as seguintes alíquotas: 4,0% Automóveis, veículos de uso misto e utilitários. 3,0% Caminhonetes de carga (pick-ups) e furgão.…

surpresa do contribuinte, pois ele não pode ser surpreendido coma uma cobrança de tributo, visando organizar as suas economias. 5. Princípio da proibição do efeito confiscatório, art. 150 IV, CF. Tributo excessivamente oneroso equivalente a uma penalidade. Um tributo não pode ser antieconômico; o tributo não pode ser instrumento com efeito de confisco. O governo tem o poder de tributar, mas tem limites constitucionais. Todo contribuinte tem direito à propriedade constitucionalmente; é…

Governo Federal; Regular a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercerem • atividades subordinadas a esta lei, bem como a aplicação das penalidades previstas; o O CMN estabelecendo as normas de funcionamento do Sistema Financeiro possibilita a fiscalização e a aplicação de eventuais penalidades. • Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e…

CAPÍTULO III OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS Seção I Disposições Gerais Art. 6º A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência de fato gerador, que tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre de legislação tributária, que tem por objeto as prestações nelas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Tributária 11.5 Domicílio 11.6 Responsabilidade Tributária - 12 Crédito Tributário 12.1 Lançamento 12.2 Alterações do Crédito Tributário 12.3 Imposto sobre Serviço 12.4 Garantias do Crédito Tributário 12.5 Privilégios do Crédito Tributário 12.6 Infrações e Penalidade 12.7 Pedido de Restituição - 13 Prescrição e Decadência 13.1 Decadência 13.2 Execução Fiscal (Lei 6830/80) - 14 Sistema Tributário 14.1Discriminação Constitucional de rendas 14.2Competência Tributária 14.3 Limitação…

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2º Não…

quando ocorre esta, nasce a responsabilidade tributária. A Administração Pública exigirá o cumprimento da obrigação tributária do responsável, esta responsabilidade pode se dar da transferência da obrigação, que decorrerá de uma sucessão, terceiro, infrações. A responsabilidade tributária poderá se dar pela transferência (do contribuinte para a pessoa de um terceiro). TRANSFERÊNCIA: a transferência da responsabilidade se dá por: SUCESSÃO: existem 5 processos sucessórios que transfere a…

crédito tributário pelo lançamento, que se entende por procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributária, calcular o montante do tributo devido, indentificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. Essa definição é alvo freqüente de muitas críticas por parte da doutrina. Alberto Xavier faz três ressalvas quanto ao conceito de lançamento. …

parte dos tipos penais inseridos no CTB são infrações penais de menor potencial ofensivo. É necessária atenção especial ao delito ou crime de trânsito de embriaguez ao volante, punindo-se os condutores que incidem em tal delito com sanções mais severas; * Detectamos ser necessário reavaliar as infrações de trânsito, implantando sanções pecuniárias mais severas para determinadas condutas, além de mudar os critérios no modo de aplicação da penalidade de suspensão do direito de…

que não o possuidor de uma renda igual, mas produzida por fontes de renda diversas; que o campo em que deve, sobretudo operar a progressão é o do imposto pessoal sobre o rendimento geral do sujeito (apud FERNANDES, 2002, p. 145)...” 11. COMO SE CALCULAR I) Alíquotas: Em Minas Gerais, desde 2004, calcula-se o IPVA aplicando-se sobre a base de cálculo as seguintes alíquotas: 4,0% Automóveis, veículos de uso misto e utilitários. 3,0% Caminhonetes de carga (pick-ups) e furgão.…