Infraçoes E Penalidades Como Calcular

Fiscais Seção I – Declaração de Instituições Financeiras – DIF 127 128 e 129 Seção II – Declaração de Operações de Cartões de Crédito ou Débito – DOC 130 Seção III – Normas Comuns às Declarações Fiscais 131 CAPÍTULO X – Infrações e Penalidades 132 ao 142 CAPÍTULO XI – Isenções Seção I – Transporte Coletivo de Passageiros 143 Seção II – Moradia Econômica 144 Seção III – Habitação de Interesse Social 145 Seção IV – Profissionais Liberais e…

forma-se uma relação jurídica tributária: composta pelos critérios PESSOAL e QUANTITATIVO. Ex: todo aquele que é proprietário de veículo automotor, em qualquer parte do Estado, no momento da aquisição, terá que pagar imposto ao Estado, e, para cálcular o imposto, utiliza-se o valor do carro e determinada alíquota. A determinação dos componentes dessa norma é INDELEGÁVEL! Isso é INSTITUIR! Metodologia de regra matriz: aplicação da teoria geral do Direito ao Direito…

Obrigações Tributárias SOLIDARIEDADE INEFICÁCIA DAS CONVENÇÕES PARTICULARES CAPACIDADE TRIBUTÁRIA DOMICÍLIO RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA INFRAÇÕES CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇAMENTO MODALIDADES DE LANÇAMENTO ALTERAÇÕES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFRAÇÕES E PENALIDADES PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EXECUÇÃO FISCAL – LEI 6.830/80 INTRODUÇÃO - Nas relações de Direito…

0 0 ÍNDICE Módulo I pág 1.1 Ética e cidadania na atividade profissional 3 1.2 O motociclista profissional e sua imagem 4 1.3 Comportamento profissional ___________ 5 1.4 Noções básicas de Legislação 6 1.5 Infrações __________________________________________________________ 9 1.6 Aspectos da legislação trabalhista e previdenciária _______________________ 11 1.7 A lei e a responsabilidade no acidente de trânsito ________________________ 15 1.8 Gestão do risco…

constituir o credito tributário, já poderiam ser dispensados os livros e documentos, sem qualquer prejuízo para o Fisco. A desobediência a determinação da autoridade administrativa pode ainda configurar o crime previsto no art 330 cp,alem de penalidades e de fazer o lançamento do tributo por arbitramento, alem de poder usar medidas de força para a exibição de tais documentos. . Nesse sentido o art.195 do nosso Código Tributário estabelece as seguintes prerrogativas à autoridade…

pagamento do tributo ou a penalidade pecuniária. O ato mais importante da Legislação Tributária é a sua publicação, pois só assim ela entra em vigor. A lei só pode entrar em vigor na data determinada, prazo determinado ou na data da sua publicação. Uma lei não retroage, pois ela só atinge os atos dali para frente. 11 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E ACESSÓRIA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade …

..... 45 TÍTULO VI - DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS ....................................................... 45 CAPÍTULO ÚNICO - Dos Procedimentos de Arrecadação ........................................... 45 TÍTULO VII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES ........................................................ 48 CAPÍTULO ÚNICO - Das Disposições Gerais ............................................................... 48 TÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES ...................................

7. Lançamento: é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível (art. 142 CTN). CF: Constituição Federal CTN: Código Tributário Nacional SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO 1. Noção de Sistema: conjunto organizado de partes relacionadas entre si e

18 (y – 3)² + 2y² = 18 y² – 6y + 9 + 2y² – 18 = 0 3y² – 6y – 9 = 0 (dividir todos os membros da equação por 3) Ao lançarmos para o alto uma moeda e quisermos saber se o resultado é cara ou coroa, não podemos prever o resultado mas podemos calcular as chances de ocorrência de cada um. Este cálculo é a probabilidade de ocorrência de um resultado. y² – 2y – 3 = 0 Por meio dos exemplos desta aula, você aprenderá o cálculo de probabilidades. Matemática 52 A Opção…

.....................................59 TÍTULO IV - DOS PLANOS E PROGRAMAS ESPECIAIS (Art. 206 a 210)...............60 LIVRO IV - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS TÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES (Art. 211 a 219)....................................................61 CAPÍTULO II - DAS PENALIDADES EM GERAL (Art. 220 a 221).........................64 Seção I - Da Multa (Art. 222 a 223)...................................................................64 Seção II…