Fiscal - Impostos

DECRETO Nº 53.151, DE 17 DE MAIO DE 2012
Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza – ISS.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo Único integrante deste decreto, o Regulamento do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 50.896, de 1º de outubro de 2009.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 17 de maio de 2012, 459º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, Prefeito
MAURO RICARDO MACHADO COSTA,
Secretário Municipal de Finanças
GIOVANNI PALERMO,
Secretário do Governo Municipal - Substituto
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 17 de maio de 2012.

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 53.151/2012
REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS
Índice Sistemático

Artigos

CAPÍTULO I – Fato Gerador e Incidência

1º e 2º

CAPÍTULO II – Local da Prestação

3º e 4º

CAPÍTULO III – Sujeito Passivo e Responsabilidade Tributária

5º ao 15

CAPÍTULO IV – Cálculo do Imposto

16

Seção I – Base de Cálculo

17

Seção II – Alíquotas

18

Seção III – Regime Especial de Recolhimento

19

Seção IV – Arbitramento

20

Seção V – Regime de Recolhimento por Estimativa

21 ao 30

Seção VI – Disposições Específicas
Subseção I – Construção Civil

31 ao 33

Subseção II – Jogos e Diversões Públicas
Parte I – Disposições Gerais

34 ao 43

Parte II – Regime Especial

44 ao 46

Subseção III – Agências de Publicidade
Subseção IV – Armazéns Gerais

47
48 e 49

Subseção V – Intermediação de Negócios

50

Subseção VI – Transporte de Carga

51

Subseção VII – Instituições Financeiras e Assemelhadas

52

Subseção VIII – Exploração de Rodovia

53

Subseção IX – Serviços Prestados no Território de mais de um