Infraçoes E Penalidades Como Calcular

........................................................... 14 15 – PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR ....................................................... 17 15.1 - Princípios a serem observados ante à aplicação de penalidades..................... 17 15.2 – Graduação das penalidades...................................................................... 18 15.3 – JUSTA CAUSA MAL APLICADA – PERIGOS!!! ............................................... 19 15.4 – HIPÓTESES DE APLICAÇÃO DA…

TRIBUTÁRIO ..................................................................................................... 28 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ..................................................................................................... 35 INFRAÇÕES E ILÍCITOS TRIBUTÁRIOS ..................................................................................................... 39 Aluno Seja bem-vindo. Nesta nossa disciplina…

..................... 3.7 Infrações e penalidades ......................................................... 4 ISTI –IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS ….. 4.1 Legislação específica ………………………………………….. 4.2 Fato gerador ……………………………………………………. 4.3 Contribuinte …………………………………………………….. 4.4 Base de cálculo ……………………………………………….... 4.5 Alíquota …………………………………………………………. 4.6 Sistemática de tributação ……………………………………… 4.7 Infrações e penalidades ……………………………………….. …

dirigida ao CRF, que será anexada ao processo. Após o prazo para a empresa apresentar sua defesa do auto de infração, é designado um conselheiro para ser o relator do processo, o qual examinará os autos e emitirá parecer sobre a infração cometida e a penalidade adequada, se for o caso. O parecer do Relator é então votado em Sessão Plenária, sendo o mesmo aprovado ou não por maioria simples de votos. Da decisão do plenário, a empresa será notificada se aprovada a aplicação da multa ou…

costumes, etc. (art. 4º LICC e art. 108 do CTN). Analogia – busca suprir uma lacuna com base em norma prevista para casos semelhantes, mas em hipótese alguma pode acarretar a exigência de tributo não previsto em lei e nem acarretar imposição de penalidades. Princípios gerais do direito – são critérios que se estendem por todos os ramos do direito público. Exemplo, princípios da legalidade, moralidade, supremacia do interesse público, impessoalidade, proporcionalidade. Equidade –…

........27 Tabela 09: Dos níveis de álcool no sangue .............................................................32 Tabela 10: Equivalência da bebida por concentração de álcool ..............................47 Tabela 11: Diferenças entre as infrações dos artigos 165 e 306 do CTB.................49 Tabela 12: Distribuição da Frota de Veículos do Estado de Roraima em junho de 2013. ................................................................................................................

disposição expressa de retroação. “O lançamento é procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, a obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo o caso, propor aplicação de penalidade cabível”. Mas, na verdade, não se trata de procedimento administrativo e sim de ato administrativo, que dele pode resultar, mas que com ele não se confunde (art. 142 do CTN). O…

“em dinheiro”. Como vimos, as obrigações tributárias de dar (“dar dinheiro”) são as mais importantes do Direito Tributário, ditas, por isso, obrigações principais. O tributo não é a única obrigação principal existente no Direito Tributário. As penalidades pecuniárias (multas tributárias) também são obrigações principais e não são tributos, conforme veremos mais adiante. 2) Tributo é uma prestação compulsória. Como vimos, o Direito Tributário é ramo do Direito Público. Por força do…

406, de 31.12.1968. Alíquota máxima fixada em 5% pelo artigo 8º, II, da Lei Complementar 116/2003. BASE DE CÁLCULO Em breve explanação podemos dizer que base de cálculo é a grandeza econômica (valor) sobre a qual se aplica a alíquota para calcular o imposto a pagar. O Decreto 25.508/2005 define no Art. 27, que base de cálculo do imposto é o preço do serviço. Compreende-se por preço do serviço, para fins deste artigo, tudo o que for cobrado em virtude de sua prestação, incluídos…

saneamento básico, a criação da ARSESP é um importante passo em direção a universalização e melhoria da qualidade dos serviços de saneamento básico no Estado de São Paulo. Na área normativa, a ARSESP publicou seu regulamento de infrações e penalidades aplicáveis aos prestadores de serviços de saneamento. O documento incorporou 52% das 160 sugestões recebidas no processo de consulta pública. Além disso, em breve, a Agência editará seu regulamento de condições gerais de prestação dos