Infraçoes E Penalidades Como Calcular

.............Art. 25 Da Reclamação de Lançamento.........................................................Art. 29 Da Obrigação Acessória Cadastro Imobiliário............................................................................Art. 32 Das Penalidades...................................................................................Art. 42 Disposições Especiais.........................................................................Art. 45 TÍTULO II DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE…

(trinta) dias, contados da juntada aos autos do mandado de intimação da penhora. 89. Em regra, a responsabilidade por infrações à legislação tributária (A) independe da intenção do agente. (B) independe de previsão legal. (C) configura-se apenas se delas resultar tributo devido. (D) não pode ser imputada a pessoa jurídica. 90. A responsabilidade por infrações à legislação tributária será excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo…

contribuinte; essa declaração, entretanto, só é necessária para o primeiro lançamento; anualmente, novo lançamento é feito de ofício. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E ACESSÓRIA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL tem por objeto, o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, tem sempre conteúdo patrimonial. (art. 113, § 1º CTN) OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação…

.........................22 ... 7.15 Controle do Valor Aduaneiro.........................................................22 7.16 Desembaraço Aduaneiro...............................................................22 7.17 INFRAÇÕES E PENALIDADES ( MAIS COMUNS E RELEVANTES).....23 7.18 Despacho Simplificado.................................................................23 7.19 Despacho Antecipado...................................................................23 8

de prejudicialidade à saúde do servidor:: 10% e Grau máximo de prejudicialidade à saúde do servidor: 20%. Trabalhos envolvendo Raio-X ou substancias radiativas: 10%. São atividades insalubres, mas tem um tratamento diferente (eu não tenho que calcular 5, 10 ou 20%). Cuidado com esses detalhes. Periculosidade: Adicional de 10%. Os adicionais de atividade penosa é de 10% se atividade penosa ocorrer nas capitais e 30% se correr em outras localidades. Adicional por serviço…

devido; (D) Aplica-se sempre a lei vigente na época de ocorrência do fato gerador da obrigação tributaria, ainda que posteriormente modificada ou revogada; (E) A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, excluída a aplicação de penalidade a infração dos dispositivos alterados. 04. Ajuíza a empresa "A" ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, cumulada com ação anulatória de ato administrativo tributário, no bojo da qual obteve medida…

Regulamenta os artigos 150 e 154 da Constituição Estadual, revoga as Leis Complementares Estaduais n.º 140, de 26 de janeiro de 1996, e n.º 148, de 26 de dezembro de 1996, dispõe sobre a Política e o Sistema Estadual do Meio Ambiente, as infrações e sanções administrativas ambientais, as unidades estaduais de conservação da natureza, institui medidas compensatórias ambientais, e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo

pois precisa identificar os itens relativos aos impactos ambientais, para fazer os registros e transações corretas. E ainda não é muito utilizada por conta de alguns fatores como a ausência de definição clara de custos ambientais; as dificuldades em calcular um passivo ambiental efetivo; problemas em determinar a existência de uma obrigação no futuro por conta de custos passados; a falta de transparência das empresas em relação aos danos provocados em seus ativos próprios, dentre outros.…

estabelecer diretrizes básicas de conforto, higiene, salubridade e segurança a serem atendidas nas obras e edificações; V - definir critérios a serem atendidos na preservação, manutenção e intervenção em edificações existentes; VI - estabelecer penalidades quando da inobservância dos preceitos desta Lei Complementar. Art. 3º Integram esta Lei Complementar os seguintes Anexos: I - Anexo I – Habitação Unifamiliar e Coletiva – parâmetros mínimos para compartimentos ou ambientes;…

1. HISTÓRICO DAS PENAS ALTERNATIVAS E CONCEITO DE CRIME 4 O que são as penas alternativas? São substitutivos penais (cuja pena mínima não exceda a um ano) processo e Rito especialíssimo, para tipos penais a que a lei denominou de infrações penais de menor potencial ofensivo que permitem às pessoas que cometem pequenos delitos como exemplo: Lesões corporais culposas delito de trânsito (art. 129); Periclitação da vida e da saúde (arts. 130 a 137); Crimes contra a honra (arts.…