Infraçoes E Penalidades Como Calcular

capital mínimo realizado equivalente a 703.380 Unidades Fiscais de Referência (UFIR), conforme disposto na Resolução nº 1.928, de 26 de maio de 1992, do Conselho Monetário Nacional; d) Não haver sido punida, em decisão administrativa final, por infrações aduaneiras, de natureza cambial, de comércio exterior ou de repressão ao abuso do poder econômico. Da simples leitura do resumo das normas legais mencionadas, já é possível concluir que a Empresa não possui tais características e,…

Criminal, e aí extingue o processo. OBS!!! CONSULTA (Art. 161, § 2º/CTN) Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 2º - O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

na folha de respostas da prova objetiva, conforme o item 9.19, alínea “d”, do edital. 11- Conforme o item 9 do edital, é vedado ao candidato: a) se utilizar ou portar, durante a realização das provas, de armas, máquinas, relógios e/ou aparelhos de calcular, bem como rádios gravadores, fones de ouvido, telefones celulares ou fontes de consulta de qualquer espécie, quer seja na sala de prova ou nas dependências do seu local de prova; b) se ausentar da sala em que se realizam as provas…

que o número de veículos e os índices altíssimos de mortalidade crescem dia a dia, surgiu, em 23 de setembro de 1997 o Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503, trazendo uma série de novidades em seu conteúdo, com novas regras a serem seguidas e infrações para coibir os atos dos que resolverem não cumprir as determinações exaradas. Inovou nos aspectos penais, tipificando determinadas condutas como crimes de trânsito, ensejando uma mudança no comportamento da população como um todo,…

reparação deste dano sofrido. Sobre tipo de ação, responda: a) Cabe ao contador, como perito judicial, calcular o dano moral causado a uma pessoa? b) O dano moral é calculável? Responda a estas perguntas de acordo com o que foi estudado nesta disciplina e por meio de um texto dissertativo que tenha entre 5 e 10 linhas. (3,0 pontos) Resposta: Não cabe ao contador como perito judicial calcular o dano moral causado a uma pessoa, pois não se pode avaliar a indenização sem avaliar o…

sopesado pelo agente fiscal b) as modalidades de lançamento são: direto, por homologação e de ofício, somente c) ele somente pode ser efetuado de ofício quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária d) pagamento antecipado pelo obrigado, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória e) a alteração do lançamento regularmente notificado ao sujeito…

tributos após a criação da Lei, que o aumenta ou o cria, ou seja, essa Lei não retroagirá NUNCA! ** art. 106 CTN – duas hipóteses de Lei produtoras de efeitos jurídicos pretéritos, que são: a) a Lei interpretativa; e b) a Lei mais benéfica quanto às infrações. Principio da anterioridade – Art. 150 III, “b” e “c” CRFB Uma vez publicada a Lei que cria e aumenta tributo, essa Lei só será eficaz no próximo exercício fiscal (ano seguinte) e respeitando o prazo de 90 dias, com a finalidade…

> EBOOK - NÃO IMPRIMÍVEL < Marcelo Dullius Saturnino BIZUÁRIO 2015 BI ZU ÁR IO Índice alfabético Capítulo 1 - infrações Capítulo 2 - equipamentos Capítulo 3 - transporte escolar Capítulo 4 - velocidade Capítulo 5 - peso Capítulo 6 - dimensões Capítulo 7 - embriaguez Capítulo 8 - identificação veicular Capítulo 9 - produtos perigosos Capítulo 10 - RNTRC Apêndices 13ª edição www.bizuario.com # Exemplar para uso exclusivo -…

qualquer tipo de comunicação entre os candidatos; b) levantar da cadeira sem a devida autorização do fiscal de sala; c) portar aparelhos eletrônicos, tais como bipe, telefone celular, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica digital, controle de alarme de carro etc., bem como relógio de qualquer modelo, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira (grafite),…

pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo…