Infraçoes E Penalidades Como Calcular

Fiscalização..........................................................................12 1.3.1.4.1 - Núcleo de Operações Especiais................................................................................ 12 1.3.1.4.2 - Núcleo de Multas e Penalidades............................................................................... 13 1.3.1.4.3 - Núcleo de Registro de Acidentes e Medicina Rodoviária........................................ 13 1.3.1.5 - Seção Administrativa e…

matéria tributável: verificar que tipo de tributo deve ser aplicado ao caso concreto (Ex: ITBI ou ITCMD?). 2.3. Calcular o montante do tributo: verificar o quantum debeatum, dando liquidez ao tributo devido. 2.4. Identificar o Sujeito Passivo: verificar quem deve o imposto no caso concreto. 2.5. Propor, se for o caso, a aplicação de penalidade pecuniária: um exemplo de penalidade pecuniária é a multa. 3. Questões Pontuais sobre Lançamento 3.1. Ato ou procedimento (art 142 do CTN);…

a revisão do valor locativo anteriormente estabelecido; se optar pela rescisão não terá direito a indenização alguma mas lhe serão restituídas as quantias que tiverem sido pagas até à data da rescisão. Tal devolução será feita da seguinte forma: calcular-se-á, inicialmente, a equivalência relativa ao índice oficial de variação das importâncias pagas pelo Locatário, considerando-se a data em que cada pagamento foi feito; essas importâncias corrigidas serão somadas e o valor total apurado…

modificando as formas de obter suas Receitas, valendo-se dos mais diversos meios, por exemplo: - Extorsão sobre outros povos, através das reparações de guerra, ainda utilizada por meios de mecanismos econômicos; - Cobrança de penalidades (multas); - Utilização de confisco, (através da apropriação total ou parcial da propriedade privada); - Exploração do seu próprio patrimônio, através da venda de bens e serviços. - Empréstimos; -…

intervalos regulares dirigem- se aos indivíduos na situação de trabalho ou a processos de trabalho e por isso é também utilizada para entender como indivíduos usam seu tempo em situação de trabalho; para estudar e revisar a alocação de recursos ou para calcular atrasos. Para Gil (1999) a observação constitui elemento fundamental para a pesquisa. Desde a formulação do problema, passando pela construção de hipóteses, coleta, análise e interpretação de dados, a observação desempenha…

- a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributá rios, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2º…

a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V – a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2º…

Código deverão ser aplicadas em Harmonia com as legislações correlatas estadual e federal. Art. 30 - Ao Prefeito e aos funcionários municipais em geral cabem Cumprir e fazer cumprir os preceitos deste Código. Art. 40 - Somente poderão projetar, calcular ou executar obras neste Município os profissionais legalmente habilitados pelo CREA, satisfaçam ainda o que determina este Código.(2) Art. 50 - Todos os elementos dos projetos e cálculos apresentados à Prefeitura serão assinados…

entre o fisco e o contribuinte, cabendo ao primeiro efetuar a fiscalização, o lançamento e a arrecadação tributária e ao segundo, prestar declarações com vistas ao lançamento pela autoridade administrativa competente (lançamento misto), bem como calcular e antecipar o pagamento do tributo submetido a lança mento por homologação. Essas relações disciplinadas na esfera da Administração Tributária constituem o procedimento administrativo tributário, que outra coisa não é senão uma…

de tributo in natura, in labore ou através de outros bens diversos do dinheiro, salvo aquelas exceções expressamente previstas em lei. d) Que não constitua sanção de ato ilícito. Segundo Hugo de Brito Machado o tributo se distingue da penalidade exatamente porque esta tem como hipótese de incidência um ato ilícito, enquanto a hipótese de incidência do tributo é sempre algo lícito. Isto não significa dizer que os rendimentos auferidos através de atividades…