Codigo de Obras

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO.

CÓDIGO DE OBRAS

JOÃO PESSOA – PB, AGOSTO DE 2001
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C O N T E Ú D O(*)

LEI N0 1. 347 DE 27 DE ABRIL DE 1971............................................................................................................................................. 2

LEI N º 1.587 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1971 ............................................................................................................................. 64

LEI N9 I.639 DE 28 DE ABRIL DE 1972............................................................................................................................................ 64

LEI N0 1.725 DE 15 DE SETEMBRO DE 1972 ........................................................................................................................... 65

LEI N0 1.754 DE 02 DE OUTUBRO DE 1972 .......................................................................................................................... 66

DECRETO N 0 439 DE 24 DE ABRIL DE 1973............................................................................................................................... 66

DECRETO N9 448 DE 04 DE JUNHO DE 1973............................................................................................................................. 67

LEI N0 1.885 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1973. .............................................................................................................................. 68

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LEI N0 1. 347 DE 27 DE ABRIL DE 1971
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO
MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de João Pessoa, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo Decreta e promulga a seqüente Lei:
Art. 10 - Este Código regula as relações