Codigo de Obras

SEÇÃO I

Da Consulta Prévia

Artigo 5º - Antes de solicitar aprovação do projeto, o requerente deverá efetivar a Consulta Prévia através do preenchimento da “Consulta Prévia para Requerer Alvará de Construção”.

1º - Ao Requerente cabe as indicações:

a) Nome e endereço do proprietário.
b) Endereço da obra (lote, quadra e loteamento).

c) Destino da obra (residencial, comercial, industrial, etc.)

d) Natureza da obra (alvenaria, madeira ou mista).

e) Croqui de localização do lote.

2º - À Prefeitura cabe a indicação das normas urbanísticas incidentes sobre o lote, (zona de uso, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, altura máxima e recuos mínimos), de acordo com a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do solo, e demais informações pertinentes.
SEÇÃO III

Do Projeto Definitivo

Artigo 7º - Após a Consulta Prévia ou após a aprovação do Anteprojeto (se houver), o requerente apresentará o Projeto Definitivo composto e acompanhado de:

I Requerimento, solicitando a aprovação do Projeto Definitivo assinado pelo proprietário ou representante legal.

O interessado poderá solicitar concomitantemente a liberação do Alvará de Construção.

II. Consulta Prévia para Requerer Alvará de Construção, deferida.

III. Planta de Localização na escala de 1:2000, onde constarão:

a)Orientação do Norte.

b) Indicação da numeração do lote a receber construção e dos lotes vizinhos. Nome das vias públicas.

c) Relação contendo a área do lote, área de projeção de cada unidade, incluindo as já existentes, taxa de ocupação, taxa de impermeabilização, coeficiente de aproveitamento.

IV Planta baixa de cada pavimento não repetido, na escala 1:50, contendo:

a) As dimensões e áreas de todos os compartimentos inclusive dimensões de vãos de iluminação, ventilação, garagens e áreas de estacionamento.

b) A finalidade de cada compartimento.

c) Indicação das espessuras das paredes e dimensões internas e externas totais da obra.

d) Os traços indicativos dos cortes longitudinais e