codigo de obras

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SUMÁRIO
Definições ____________________________________________________________________________03
Habilitação Profissional __________________________________________________________________06
Infrações _____________________________________________________________________________06
Multas _______________________________________________________________________________07
Interdição de Prédio ____________________________________________________________________08
Demolições por Infração _________________________________________________________________08
Licença para Construir e Aprovação de Projetos_______________________________________________08
Isenção de Projetos _____________________________________________________________________10
Isenção de Licença _____________________________________________________________________10
Obras Parciais _________________________________________________________________________10
Obras Públicas_________________________________________________________________________11
Proteções_____________________________________________________________________________11
Andaimes_____________________________________________________________________________11
Tapumes e Proteções ___________________________________________________________________11
Limpeza ______________________________________________________________________________12
Demolições ___________________________________________________________________________12
Vistoria_______________________________________________________________________________12
Paredes ______________________________________________________________________________13
Entrepisos ____________________________________________________________________________13
Fachadas _____________________________________________________________________________13
Balanços, Sacadas e Corpos Avançados ____________________________________________________13
Marquises ____________________________________________________________________________14

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