Infraçoes E Penalidades Como Calcular

construção terá um construtor responsável técnico e obedecerá a um projeto elaborado por profissional legalmente habilitado. MUNICÍPIO DE ITUMBIARA ESTADO DE GOIÁS Art. 4º - São considerados legalmente habilitados a projetar, construir, calcular e orientar, os profissionais que satisfizerem às exigências da legislação do exercício das profissões de Engenheiro e Arquiteto e a legislação. § 1º - As firmas e os profissionais legalmente habilitados deverão, para o exercício de…

tributário deveria ser simples, acreditando que, dessa maneira, o legislador estaria protegido da elisão. Exemplificando esta situação podemos citar uma empresa optante pelo lucro presumido e que tenha faturamento relevante a prazo, é viável optar por calcular e recolher os tributos federais pelo regime de caixa uma vez que assim procedendo somente pagaria pela receita efetivamente recebida. Evasão Fiscal: são procedimentos adotados após o fato gerador, por exemplo a omissão de registros…

NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO 1.1 Planejamento Tributário Conceito: Parte do planejamento empresarial que estuda os tributos e suas implicações no funcionamento das organizações, visando alcançar economia de impostos, sem incorrer em infrações tributárias. Objeto: Sistema Tributário (conjunto de tributos, princípios e normas que regem o poder de cobrar tributos do Estado). 1.2 As Necessidades Coletivas e o Governo: segurança nacional (externa); segurança…

prevalecer a atuação de seus agentes na gestão do seu patrimônio público. Diante de tal, os agentes ligados ao Estado devem obedecer às regras e princípios constitucionais que norteiam toda atividade da Administração Pública, estando sujeitos as penalidades legais cabíveis em caso de qualquer transgressão. 2.2 Princípios Constitucionais da Administração Pública Os princípios básicos da Administração estão previstos na Constituição Federal da República através do art. 37. Todos a…

Lei. Art. 20 - Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, as infrações ao disposto nesta Lei acarretarão a aplicação das seguintes penalidades: I - advertência, com prazo para a regularização da situação; [II - multa, de 100 (cem) a 10.000 (dez mil) UPFs;] III - interdição. Parágrafo único - No caso de infração continuada, poderá ser aplicada a penalidade de multa diária. Art. 21 - Na aplicação da penalidade da multa, a autoridade levará em conta a maior ou menor…

seu objetivo era ordenar um pouco o jogo, então praticado com demasiada violência. Desta forma os jogadores passaram a ter posições definidas, os pontapés e empurrões escandalosos foram proibidos e 10 árbitros foram instituídos, para punirem as infrações. Na França encontra-se o descendente do “HASPARTUN”, chamado de “SOULE” ou “CHOULE”. Esse jogo, disputado com violência pelos populares ou com maiores refinamentos e usado para matar o tempo pela nobreza, consistia em passar uma bola…

que os passageiros pagantes de tarifa cheia arcam com o atual desconto concedido aos estudantes. Assim, as tarifas consideradas na coluna A deveriam ser menores que as atualmente praticadas. Porém, não temos informações suficientes que nos permitam calcular qual seria essa nova tarifa. Ademais, tal superestimação pode ser atenuada pelo fato de que, em muitos casos, as tarifas usadas na coluna A estão defasadas, tendo em vista que, em algumas cidades, reajustes que deveriam ter ocorrido…

natureza específica é dada pelo respectivo fato gerador C) não tem a natureza de tributo, mas a de uma obrigação tributária acessória D) não tem a natureza de tributo por constituir sanção de ato ilícito E) não tem natureza tributária porque a penalidade por descumprimento de obrigação acessória é de caráter administrativo 08 A Emenda Constitucional n0 18, de 1965, aludia a leis complementares; porém somente a partir da Constituição de 1967 é que passou a existir a lei…

fiscal. - Compulsoriedade: é uma marca registrada da receita tributária, ou seja, aquela arrecadada através do recolhimento de tributos. - Os tributos não se confundem com as multas: as multas não têm finalidade arrecadatória, pois visam inibir infrações, possuindo, assim, um caráter repressivo e educacional. - De acordo com a legislação tributária brasileira, um chefe de Poder Executivo não pode criar um imposto através de um decreto, pois os impostos são tributos, e só podem ser…

Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida…