Direito tributario

nosso orientador Guilherme, e a todos aqueles que de certa forma contribuiram para a realização deste trabalho. Introdução Neste trabalho vamos falar um pouco sobre EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO FATOR DE DESENVOLVIMENTO NACIONAL E SIMPLES NACIONAL COM VANTAGENS E DESVANTAGENS. Sendo assim, vamos começar falando dos variáveis tipos de impostos, sendo esses os mais importantes, que são eles: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição Patronal Previdenciária (CPP); Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Demonstrando a necessidade de imposição de limites à responsabilidade pela prática de infrações fiscais, é a busca por parâmetros para a aplicação de penalidades/sanções tributárias. Como limites quantitativos às sanções tributárias os percentuais de 30% e 100%, este último reservado às hipóteses de sonegação fiscal – o princípio do não-confisco em matéria tributária, assim como o da capacidade contributiva, não fixam lendas precisos e facilmente identificáveis. Apontam aos seus destinatários, os legisladores e aplicadores da lei tributária, uma diretriz que não prescinde da…

cunho pecuniário que é imposta ao infrator de uma norma jurídica tributária. Às vezes as ações dos sujeitos extrapolam as infrações ou ilícitos tributários, e invadem a seara do direito penal. Assim, crime contra a ordem tributária são condutas disciplinadas pelo direito penal imposta aos sujeitos que deixaram de observar determinada norma tributária. Por fim, por vezes o descumprimento de determinada norma jurídica tributária acarreta consequências penais, ou seja, o sujeito sofrerá a…

tributário (art. 140 do CTN). Essa obrigação tributaria tem correspondência com uma obrigação ilíquida do direito civil. Ela pode ser tanto principal, que tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (art.113,§ 1o, CTN), e tem sempre conteúdo patrimonial; como acessória, que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art.113, § 2o, CTN). Não, a…

lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Aplica-se ao Direito Penal Tributário. Princípio da Irretroatividade: Segundo o artigo 106, II, do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; e quando lhe comine…

que o mesmo só poderá ser considerado em mora depois de transcorrido o prazo dito na notificação emitida pela autoridade administrativa. 2 DA NATUREZA JURÍDICA DO LANÇAMENTO DO IRPJ A questão da natureza jurídica do lançamento do imposto de renda é ainda bastante controvertida. Alguns estudiosos como Vittorio Cassone entende tratar-se de um tributo sujeito ao lançamento por declaração1, e outros, como o professor Eduardo Sabbag2, mais recentemente, defendem a tese de que se trata…

Tributo e Segurança Jurídica INFRAÇÕES e SANÇÕES TRIBUTÁRIAS Maria Ângela Lopes Paulino Padilha 11/07/2015 angela@barroscarvalho.com.br Noções Introdutórias • Sistema do Direito Positivo • Sanção X Coação X Coerção Coação  inerente a todo sistema normativo  Ato que constrange o indivíduo a cumprir a conduta prescrita na norma Sanção Coerção  instrumento de coação  consequências por condutas indesejáveis  coação estatal  possibilidade de interferência da força do Estado para…

Pratica integradra 6.2 1-Parte de Direito Tributário Hipótese de incidência Base de calculo Alíquota(0,5% +ISS) Sujeito passivo tributário Os principais impostos e contribuições que devem ser recolhidos pelas empresas em geral são: No âmbito federal: - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ;- Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL;- Programa de Integração Social – PIS/Pasep;- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins;- Previdência Social –…

obrigação tributária, é uma atividade vinculada e deve ser precedida dentro dos estritos termos da legalidade, sendo, ao mesmo tempo obrigatória, ou seja, ocorrido o fato definido em lei como gerador da obrigação, a autoridade administrativa deve formalizá-lo. O lançamento é o procedimento que formaliza o crédito tributário conforme nos trás o art. 142 do CTN: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim…

questão, serão os mais comuns na rotina das empresas. No desenvolvimento dos capítulos, foram desenvolvidos os seguintes assuntos: O Capitulo I trata da origem dos tributos, conceito, espécies, competência e os conceitos básicos sobre o sistema tributário nacional. O Capitulo II trata de planejamento tributário: Conceito, a finalidades e a Elisão e Evasão Fiscal. No Capítulo III são descritos as formas de tributação existente no Brasil e suas vantagens e desvantagens em relação ao…

Tributário Sub-tema: A escolha do Regime de Tributação para pagamento de tributos (IRPJ e CSLL) Introdução Todos nós sabemos que o nível de tributação sobre as empresas no Brasil é extremamente elevado, um dos maiores em todo o mundo e o que em muitas vezes acaba incapacitando as empresas a darem continuidade em suas atividades. A realidade tributária brasileira é muito complexa e traz um custo financeiro enorme às empresas, além de causar uma constante insegurança de se estar…