Infrações E Penalidades Irpj

1 IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS (IRPJ) 5.1.1 Fato derador do IRPJ 5.1.2 Base de cálculo do IRPJ 5.1.2.1 Montante real 5.1.2.2 Montante arbitrado 5.1.2.3 Montante presumido 5.1.3 Contribuinte do IRPJ 5.1.4 Período de apuração do IRPJ 5.1.5 Ano-calendário do IRPJ 5.1.6 Exercício social do IRPJ 5.1.7 Lucro Real 5.1.7.1 Regime Tributário de Transição (RTT) 5.1.8 Lucro Presumido 5.1.9 Isenções do IRPJ 5.1.10 Contabilização do IRPJ 5.2 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE…

opção é definida no primeiro pagamento do imposto (que normalmente é recolhido em fevereiro de cada ano), ou, no caso das optantes pelo Simples Nacional, por opção até o último dia útil de janeiro. A apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) pode ser feita de três formas: 1. Lucro Real (apuração anual ou trimestral); 2. Lucro Presumido e 3. Simples Nacional (opção exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte).

receitas públicas derivadas passaram a ser a principal fonte de recursos do Estado. Por receitas derivadas entendem-se aquelas cobradas por força de lei, assim chamadas porque derivam do poder do Estado de instituir o tributo. São os tributos e as penalidades pecuniárias. Há ainda as receitas originárias, aquelas produzidas por bens e empresas de propriedade pública. São assim chamadas porque têm origem no patrimônio do Estado. 2. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Um Sistema Tributário é…

casos:... § 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis. • Aplicação subsidiária: 890 a 899, CPC e 334 a 345, CC AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA VARA /JUÍZO COMPETENTE • Vara Federal (União x Estado ou Município) ou Estadual — Fazenda Pública (Estado…

sobre o valor de prestação dos serviços, dada sua alteração societária. Nesse diapasão, é relevante reforçar que a mudança na estrutura societária do Impugnante para sociedade empresária, foi motivada exclusivamente pela legislação federal relativa ao IRPJ, qual seja, a Lei nº 9.249/95, a qual estabelece que as sociedades empresárias que desenvolvem atividade médica de terapia e diagnóstico, poderão reduzir a base de cálculo do lucro presumido de 32% para 8%, conforme 15 da referida…

e valores a serem pagos com base na previsão de vendas...................................................................................................................... A tributação da empresa será por lucro real com pagamento mensal do IRJ, IRPJ e CSL........................................................................................................................ FINANÇAS Objetivos da…

Obrigações Tributárias SOLIDARIEDADE INEFICÁCIA DAS CONVENÇÕES PARTICULARES CAPACIDADE TRIBUTÁRIA DOMICÍLIO RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA INFRAÇÕES CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇAMENTO MODALIDADES DE LANÇAMENTO ALTERAÇÕES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFRAÇÕES E PENALIDADES PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EXECUÇÃO FISCAL – LEI 6.830/80 INTRODUÇÃO - Nas relações de Direito…

DESCRIÇÃO 1° TRIMESTRE 2°TREIMESTRE 3°TRIMESTRE 4°TRIMESTRE Calculo Compensações CLSS Calculo Compensações IRPJ Resultado antes do CLSS 386.000,00 373.582,00 -37.200,00 428.622,00 Saldo 500.000,00 300.000,00 (+) Adições 30.000,00 23.500,00 30.000,00 21.010,00 1° Tri 124.800,00 124.800,00 Desp. Depreciação 5.500,00 5.000,00 5.500,00 4.500,00 Saldo 375.200,00 175.200,00 Desp. Reparos 15.500,00 8.500,00 15.500,00 6.010,00 2° Tri 119.124,60 119.124,60 Desp. Arrendamentos 9

........................ 16 2.2.1.1 AS PENALIDADES TRIBUTÁRIAS QUANTO ÀS IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DO ICMS DE VALOR INFERIOR AO DEVIDO ..................................................... 17 2.2.1.2 MULTA ................................................................................................................................. 18 2.2.1.3 SUJEIÇÃO A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO.................... 18 2.2.1.4 OUTRAS PENALIDADES ........................................

devido; (D) Aplica-se sempre a lei vigente na época de ocorrência do fato gerador da obrigação tributaria, ainda que posteriormente modificada ou revogada; (E) A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, excluída a aplicação de penalidade a infração dos dispositivos alterados. 04. Ajuíza a empresa "A" ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, cumulada com ação anulatória de ato administrativo tributário, no bojo da qual obteve medida…