Infrações E Penalidades Irpj

10520/2002 (ABNT, 2002a, 2002b). LISTA DE SIGLAS ABNT ACE AP APE APF CDC CF CGU CIO CMM CMMI CMMI-AM CMU CNAE COBIT COPPE CPD CRM DASP Datamec Dataprev EC ENAP ePING eSCM eSCM-CL eSCM-SP FGV FOC FUNASA Gespública GT HTML ICPBrasil IEC IEEE IN INMETRO IRPJ Isaca ISS ISO IT ITGI ITSqc Associação Brasileira de Normas Técnicas Analista de Controle Externo, no TCU Administração Pública Administração Pública Estadual Administração Pública Federal Código de Defesa do Consumidor Constituição…

ressaltar que a contrapartida da provisão para ajuste ao valor de mercado não é dedutível pela legislação do Imposto de Renda, devendo, pois, ser adicionada ao Lucro Líquido do Exercício na determinação do Lucro Real para apurar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Por outro lado, o funcionamento das contas representativas de investimentos temporários é o seguinte: os seus saldos aumentam por meio de débitos e diminuem mediante créditos. Já as contas de provisão, que são contas…

Patrimônio Histórico e Artístico Nacional IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IR – Imposto de Renda IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte ISBN – International Standard Book Number ISO – International Organization for Standardization ISS – Imposto sobre Serviços ITBI – Imposto sobre…

uma extensiva regulamentação por parte das agências governamentais, incluindo ANP, ANEEL, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e a Agência Nacional de Transportes Terrestres. A não observância dessas leis e regulamentos pode resultar em penalidades que podem afetar adversamente nossas operações. No Brasil, por exemplo, nós estamos expostos a sanções criminais e administrativas, incluindo notificações, multas e ordens de execução por descumprimento a esses regulamentos…

de Contabilidade é de fiscalização da pr ofissão contábil. De acordo com o Regimento Interno, compete ao CRCRS, entre outras atribuições: - fiscalizar , pelos ór gãos própr ios, o exercício da pr ofissão de contabilista, impedindo e pu nindo as infrações, c umprindo- lhe examinar livr os e doc umentos de terceiros quan do necessário à instr ução processual e representar às autor idades competentes sobre os fatos que apurar e cuja solução não sejam de sua alçada; - processar, conceder ,…

Núcleo Fazendário Polo Ar Condicionado Serviços e Refrigeração – Ltda - EPP Primeiro Distratante Segundo Distratante Diário Oficial Nº 25741 Página 12 E X T R A T O COMISSÃO ADMINISTRATIVA DE APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES DE FORNECEDORES – CAIF/SENF EXTRATO DE DECISÃO DE PENALIDADES - CONTRATOS N. 001/2010/SENF/SEFAZ/FUNGEFAZ SM CONSTRUTORA LTDA Fica NOTIFICADA a empresa SM CONSTRUTORA LTDA, estabelecida na Avenida Isaac Povóas, n. 1331, 11º andar, sala 114, Edifício Milão,…

ou 10 da concessão, o que acontecer por último -, extinguem-se os direi­ tos sobre a patente. Todavia, essa não é a única hipótese de extinção dos direitos. Também extingue os direitos do titular sobre a patente a chamada caducidade, que é uma penalidade pelo abuso ou desuso no exercício dos direitos. Decorridos 36 FURTADO, Lucas Rocha. Sistema da propriedade industrial no direito brasileiro. Brasília: Brasília Jurídica, 1996, p. 68. 19 2 Curso de Direito Empresarial • Tomazette dois anos da

importador não puder compensar o valor dos tributos (forma cumulativa), ele deve fazer o seguinte lançamento: Exemplo: PIS e COFINS na importação de mercadorias para revenda, nos valores de R$ 1.650,00 e R$ 7.600,00. O contribuinte é tributado pelo IRPJ com base no Lucro Presumido: D – Importações em Andamento R$ 9.250,00 C – PIS Importação a Recolher (PC) R$ 1.650,00 C – COFINS Importação a Recolher (PC) R$ 7.600,00 Percebam que neste caso o valor do PIS e da Cofins…

conseqüente rescisão do contrato. Informaram-lhe na empresa que não podia desistir dos negócios, pois não paga a metade das prestações previstas no acordo; a inadimplência acarretaria rescisão por culpa do requerente, sobre ele recaindo várias penalidades previstas no contrato. 2. A descrição fática da questão revela a má-fé da empresa proponente, colocando-a na hipótese prevista no art. 94 do Código Civil: "Nos contratos bilaterais o silêncio intencional de uma das partes a respeito…

fazer frente aos problemas da democracia e ajudar nos processos de mudança e reforma. SALGADO (1997) analisa como a teoria da escolha pública critica o arcabouço institucional inerente à democracia, a estrutura de prêmios e a incorporação de penalidades ou incentivos. A teoria diz que a política na democracia não é o governo pelo povo, mas a competição entre os políticos pelo poder por votos. A ‘mão invisível da política’, ao contrário de sua contraparte no mercado, produz…