Infrações E Penalidades Irpj

Desenvolvimento Educacional GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GPS - Guia da Previdência Social IN - Instrução Normativa INSS - Instituto Nacional do Seguro Social IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas LC - Lei Complementar LDC - Lançamento de Débito Confessado MPS - Ministério da Previdência Social NFLD - Notificação Fiscal de Lançamento de Débito OGMO - Órgão Gestor de Mão de obra PAT - Programa…

os Estados tinham poder pra criarem outras receitas tributárias. Por meio do artigo 31 da Lei n. 4.625, de 31 de dezembro de 1922, foi instituído no Brasil o imposto geral sobre a renda, devido anualmente por toda pessoa física (IRPF) ou jurídica (IRPJ), residente no território nacional, com incidência sobre o conjunto líquido dos rendimentos de qualquer origem. Nesse mesmo ano foi criado, ainda, o imposto sobre vendas mercantis posteriormente denominado imposto sobre circulação de mercadorias e

administrativos para aplicação de penalidades. Em três contratos da Administração Central, dois tiveram inadimplemento das contratadas com relação às verbas trabalhistas (salários e benefícios) e aos recolhimentos das contribuições do FGTS e do INSS nas contas vinculadas dos empregados. Como consequência, houve interrupção total e/ou parcial na prestação dos serviços contratados. Foram adotadas as seguintes medidas: abertura de processos de aplicação de penalidades (multa e rescisão…

Projeto Básico – vícios na elaboração – penalização dos responsáveis “Faça constar, nos instrumentos convocatórios e contratual de futuras licitações para elaboração de projetos básico e/ou executivo, cláusulas que expressem minuciosamente as penalidades cabíveis a serem aplicadas aos responsáveis pelos erros porventura constatados nesses projetos, em conformidade com determinação contida no item 9.1.5 do Acórdão 1414/2003 – Plenário - TCU.” Acórdão nº 1.666/2004 - Plenário Execução dos

auxiliares são empregados. O micro empreendedor individual que é o empresário individual que tenha auferido receita bruta no ano de até R$ 36.000,00 ou enquadrando-se no meio do ano recebe até R$ 3.000,00 por mês, este não está sujeito à cobrança de IRPJ, IPI, CSLL, PIS, COFINS e contribuição previdenciária patronal. Está fora dessa lista: Que atue como prestador de serviço. Que possua mais de um estabelecimento. Que participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador.…

cujo benefício se refere a um item de despesa, que é reconhecido como receita ao longo do período do benefício, de forma sistemática em relação aos custos cujo benefício objetiva compensar. 17 O benefício fiscal compreende redução de 75% sobre o IRPJ e adicionais não restituíveis apurados sobre o lucro de exploração iniciado em 2008 e término do prazo em 2024. 2.8. Benefícios de aposentadoria e outros benefícios pós-emprego A controlada indireta ALL Malha Oeste patrocina um Plano de…

Infraestructure-as-a-Service (Infraestrutura como Serviço) ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICP-Brasil – Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira IDCOS – Internet Data Center IP – Internet Protocol IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados IRPJ – Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica LANCNIC – Registro de Endereçamento da Internet para América Latina e Caribe NBR – Norma Brasileira NDA – Non Disclosure Agreement NF-e – Nota Fiscal Eletrônica OAB –…

funcionamento do comercio e indústria, entre outros); • Registro no Sindicato Patronal; • Produtos adequados às especificações do Código de Defesa do Consumidor (PROCON, Lei Nº 8.078 de 11/09/1990) • Conhecimento da Lei Nº 6.437/77 que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelecendo as sanções respectivas, e dá outras providências. • Seguidas as normas básicas sobre alimentos conforme Decreto-Lei Nº986/69 (normas para Embalagem, propaganda dados no Rótulo, entre…

os órgãos de imprensa, objetivando o interesse público e propiciando a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas. 0034 Policiamento Civil Conjunto de ações relacionadas com as funções da Política judiciária e apuração das infrações penais. 0035 Policiamento Militar Conjunto de ações relacionadas com as funções de Política Ostensiva, visando a preservação e a manutenção da ordem pública. 0036 Justiça e Segurança Conjunto de ações relativas aos Direitos…

completos; d) estar em gozo dos direitos políticos; e) estar quite com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, também com as militares; f) firmar declaração de não estar cumprindo e nem ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade por prática de improbidade administrativa aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal; g) apresentar declaração quanto ao exercício de outro(s) cargo(s), emprego(s) ou função(ões)…