Infrações E Penalidades Irpj

dinheiro, há séculos, é realizada pelos Estados por meio de: (i) extorsões sobre outros povos ou doações (voluntárias) por eles recebidas; (ii) recolhimento das rendas produzidas pelos bens e empresas do Estado; (iii) exigência coativa de tributos ou penalidades; (iv) tomada de empréstimos forçados, e; (v) fabricação de dinheiro metálico ou de papel. Com o especial objetivo de traçar a evolução histórica da receita pública, a doutrina identificou a existência de cinco padrões, cuja…

de advocacia, vencedor dos três convites realizados em municípios diferentes, e todos envolvendo o mesmo objeto (prestação de serviços de cobrança administrativa e judicial das anuidades de pessoas físicas e jurídicas e de multas decorrentes de infrações). Para o relator, não havia como descaracterizar a irregularidade, uma vez que somados os valores das contratações chegava-se a um montante total de R$ 120.000,00 (R$ 20.000,00 + R$ 80.000,00 + R$ 20.000,00), o qual justificaria a adoção…

definição do destinatário a comercialidade é irrelevante. Aliás, o art.15, por si só, é imprestável para definir a aplicação do direito da concorrência. Na verdade, o alcance da norma é dado pelo art.20 da mesma Lei 8884/94 que define as infrações. E essas infrações decorrem todas do exercício de uma atividade econômica. Assim, nos termos do art.15 da referida lei, a mesma aplica-se a todos que, de uma forma ou de outra, possam praticar atos restritivos de concorrência. Portanto,…

dos critérios acima apresentados pode ser também observada na jurisprudência do assunto: "Decisão 1.597, de 01110/02- Órgão: Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/8a Turma Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ementa: IRPJ. Glosa de Despesas Financeiras. Perdas com Swap. Quando a operação de swap não se revelar pertinente às atividades da empresa aurzsJ à proteção de seus direitos e obrigações, fica descaracterizado o propósito de cobertura de risco…

passivos e ativos contingentes, exceto os que resultem de contratos a executar, a menos que o contrato seja oneroso ou coberto por outros CPCs. Contrato oneroso é um contrato em que os custos inevitáveis (custo de cumprir o contrato ou custo de penalidade por não cumpri-lo) de satisfazer as obrigações do contrato excedem os benefícios econômicos que se esperam sejam recebidos do mesmo. Este CPC não se aplica a situações cobertas por outras normas, por exemplo, instrumentos financeiros abrangidos

está direta e pessoalmente ligado ao fato gerador. Assim, a mesma pessoa é o contribuinte de fato e de direito. Pela lei, essas obrigações não podem ser objeto de repercussão, ou seja, repassado para o preço ou para outra pessoa. Exemplo: o IPTU, o IRPJ e IRPF e a CSSL. • Tributos Indiretos Indireto porque pode ser transferido de uma pessoa para outra, que por sua vez transferirá a terceiros ou suportá-lo-á em definitivo. Tributos Indiretos ICMS IPI ISS PIS COFINS Elaborado por…

completos; d) estar em gozo dos direitos políticos e civis; e) estar quite com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, também com as militares; f) firmar declaração de não estar cumprindo e nem ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade por prática de improbidade administrativa aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal; g) apresentar declaração quanto ao exercício de outro(s) cargo(s), emprego(s) ou função(ões)…

das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), nos termos da Lei nº 9.317/96 efetuavam o pagamento mensal unificado, mediante aplicação de determinado percentual sobre a receita bruta mensal, dos seguintes impostos: Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), contribuições para o PIS/PASEP, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), COFINS, IPI e Contribuição para a Seguridade Social a cargo da pessoa jurídica. A opção exercida submetia a pessoa jurídica a sistemática do SIMPLES a…

liquidação ou vencimento antecipado de suas obrigações e congela os depósitos preexistentes. Liquidação extrajudicial A liquidação extrajudicial, de forma geral, corresponde à extinção da empresa em casos de insolvência irrecuperável ou de graves infrações às normas que regulam as atividades da instituição financeira. A liquidação extrajudicial promove a liquidação dos ativos existentes para pagamento dos credores, com devolução de eventual saldo aos acionistas. Os acionistas…

tipos de contratação, não se pode ignorar a existência de percentual bastante significativo que não se vale do segmento por absoluta falta de confiança no sistema. Evidenciamos ainda que os Projetos não trazem em seu texto qualquer previsão de penalidade em caso de descumprimento das obrigações ali estabelecidas para o fim de realmente coibir a violação aos requisitos indispensáveis a contratação eletrônica, ao contrário do observado nas legislações de outros países. Acrescente-se…