Infrações E Penalidades Irpj

prova objetiva é relevante decorar que tributo não constitui sanção de ato ilícito, pois isto consta no art. 3° do CTN. Assim, o tributo não é punição decorrente de prática de ato ilegal, como a multa de trânsito, a multa fiscal ou outro tipo de penalidade pecuniária. Aprofundando um pouco mais o tema, verificamos que o conceito de tributo estabelecido pelo CTN é totalmente legalista, excluindo as características axiológicas (valorativas) e finalísticas do tributo. Ou seja, o…

características não permitam o enquadramento nas demais classificações da receita corrente, como: multas, juros de mora, indenizações, restituições, receitas da dívida ativa, entre outras. Exemplos: a) Multa: receita de caráter não tributário, é penalidade pecuniária aplicado pela Administração Pública aos administrados e depende, sempre, de prévia cominação em lei ou contrato. Podem decorrer do regular exercício do poder de polícia por parte da Administração (multa por auto de…

prazo de até 90 dias da data de contratação, prontamente conversíveis em um montante conhecido como caixa e com risco insignificante de mudança de seu valor de mercado. Os certificados de depósito que podem ser resgatados a qualquer momento sem penalidades são considerados equivalentes de caixa. (f) Contas a receber de clientes Registradas inicialmente pelo valor justo incluindo os respectivos impostos e despesas acessórias, sendo os créditos de clientes em moeda estrangeira…

características não permitam o enquadramento nas demais classificações da receita corrente, tais como: multas, juros de mora, indenizações, restituições, receitas da dívida ativa, entre outras. Exemplos: a) Multa: receita de caráter não tributário, é penalidade pecuniária aplicado pela Administração Pública aos administrados e depende, sempre, de prévia cominação em lei ou contrato. Podem decorrer do regular exercício do poder de polícia por parte da Administração (multa por auto…

características não permitam o enquadramento nas demais classificações da receita corrente, tais como: multas, juros de mora, indenizações, restituições, receitas da dívida ativa, entre outras. Exemplos: a) Multa: receita de caráter não tributário, é penalidade pecuniária aplicado pela Administração Pública aos administrados e depende, sempre, de prévia cominação em lei ou contrato. Podem decorrer do regular exercício do poder de polícia por parte da Administração (multa por auto…

características não permitam o enquadramento nas demais classificações da receita corrente, tais como: multas, juros de mora, indenizações, restituições, receitas da dívida ativa, entre outras. Exemplos: a) Multa: receita de caráter não tributário, é penalidade pecuniária aplicado pela Administração Pública aos administrados e depende, sempre, de prévia cominação em lei ou contrato. Podem decorrer do regular exercício do poder de polícia por parte da Administração (multa por auto…

identificação, composição e competências dos órgãos partidários nos níveis municipal, estadual e nacional, duração dos mandatos e processo de eleição dos seus membros; V - fidelidade e disciplina partidárias, processo para apuração das infrações e aplicação das penalidades, assegurado amplo direito de defesa; VI - condições e forma de escolha de seus candidatos a cargos e funções eletivas; VII - finanças e contabilidade, estabelecendo, inclusive, normas que os habilitem a apurar as…

da história, destacando-se entre elas, conforme ensina Aliomar Baleerio49: “as extorsões sobre povos vencidos; doações (voluntárias) recebidas; recolhimento das rendas produzidas pelos bens e empresas do Estado; exigência coativa de tributos ou penalidades; tomada de empréstimos forçados, e; fabricação de dinheiro metálico ou de papel”. Para o eminente autor essas diferentes formas de financiamento da atividade financeira do Estado, que ocorreram ao longo da história, podem ser agrupadas…

será pelo Lucro Real, seus impostos serão calculados com embasamento no lucro real da empresa, apurando todas as receitas, menos todos os custos e despesas da empresa. 6.2.2 LUCRO REAL As pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real devem apurar o IRPJ e a CSLL em períodos trimestrais encerrados em 31/03, 30/06, 30/09 e 31/12, dos anos calendários de apurações e/ou apurar anualmente com estimativas mensais, cuja base de cálculo será o lucro líquido ajustado pelas adições prescritas,…

decisão que coíba a violação à Lei Antitruste. O Tribunal Antitruste tem poderes para impor diversas sanções por violações à Lei Antitruste, inclusive rescisão de contratos contrários a tal Lei, dissolução de companhia e imposição de multas e penalidades diárias sobre as empresas. Os tribunais podem exigir o pagamento de indenização por perdas e danos e outros remédios (como liminar) em circunstâncias apropriadas. Em outubro de 1997, o Tribunal Antitruste aprovou um plano de…