Infrações E Penalidades Irpj

Federal a administração do ITR, incluídas as atividades de arrecadação, tributação e fiscalização. Parágrafo único. No processo administrativo fiscal, compreendendo os procedimentos destinados à determinação e exigência do imposto, imposição de penalidades, repetição de indébito e solução de consultas, bem como a compensação do imposto, observarse-á a legislação prevista para os demais tributos federais. Convênios de Cooperação Art. 16. A Secretaria da Receita Federal poderá…

Estados tinham poder pra criarem outras receitas tributárias. Por meio do artigo 31 da Lei n. 4.625, de 31 de dezembro de 1922, foi instituído no Brasil o imposto geral sobre a renda, devido anualmente por toda pessoa física (IRPF) ou jurídica (IRPJ), residente no território nacional, com incidência sobre o conjunto líquido dos rendimentos de qualquer origem. Nesse mesmo ano foi criado, ainda, o imposto sobre vendas mercantis posteriormente denominado imposto sobre circulação de…

vincule a seguradora à assunção das obrigações contratadas e prevê o pagamento das garantias em conta vinculada por parte da Administração Pública, desde que expresso em edital. Sanções – insere responsabilidade aos agentes públicos e impõe novas penalidades às empresas licitantes, inclusive às pessoas físicas, podendo estes ser punidos com sanções. A declaração de idoneidade terá os efeitos estendidos às pessoas físicas que constituíram a pessoa jurídica que firmou o contrato, ou…

ou sucessão empresarial 8.2.5 Responsabilidade por transferência ou sucessão em caso de aquisição de empresa ou estabelecimento comercial (trespasse) 8.3 Responsabilidade por substituição 8.4 Responsabilidade de terceiros 8.5 Responsabilidade por infrações 8.6 Denúncia espontânea 8.7 Consulta 9. Crédito tributário 9.1 Lançamento tributário 9.1.1 Lançamento direto ou de ofício 9.1.2 Lançamento misto ou por declaração 9.1.3 Lançamento autolançamento por 9.2 Revisão do lançamento…

trimestral apurado. Melhor esclarecendo, apurando-se trimestralmente o lucro aplica-se a alíquota de 15%(quinze por cento) sobre este resultado e 25%(vinte e cinco por cento) no que sobejar os R$ 60.000,00 de lucro apurado. Para facilitar a análise o IRPJ – lucro presumido representa 4,8% (quatro vírgula oito por cento) sobre a receita da sociedade desconsiderando o adicional de 10%(dez por cento) do IR incidente excepcionalmente. a. A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA…

de Vagas: QR (quadro reserva) Requisitos Mínimos: Curso de graduação completo. Atribuições: Analisar, elaborar e efetivar a administração de convênios e contratos com fornecedores, envolvendo o acompanhamento, contratação sem concorrência e penalidades contratuais, a fim de garantir que todas as cláusulas sejam cumpridas dentro dos prazos, normas e procedimentos estabelecidos pela empresa. Principais Atividades: Efetuar análise e proceder às rotinas das demandas relativas a…

médico admissional de boa saúde física e mental, expedido pela DESENBAHIA. p) Atestado de antecedentes criminais; q) Declaração firmada pelo candidato: 1. De não ter sofrido, no exercício profissional de qualquer cargo, função pública ou privada, penalidade disciplinar por prática de atos desabonadores de sua conduta ou condenação por crime ou contravenção; 2. De que não existe contra sua pessoa processo crime, cível ou outro de qualquer espécie que tenha sido comprovada a prática…

política de seguros privados. Suas principais funções são de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados; aplicação das penalidades previstas; fixar as características gerais dos contratos de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro; estabelecer as diretrizes gerais das operações de resseguro; prescrever os…

dinheiro”. Como vimos, as obrigações tributárias de dar (“dar dinheiro”) são as mais importantes do Direito Tributário, ditas, por isso, obrigações principais. 5 O tributo não é a única obrigação principal existente no Direito Tributário. As penalidades pecuniárias (multas tributárias) também são obrigações principais e não são tributos, conforme veremos mais adiante. 2) Tributo é uma prestação compulsória. Como vimos, o Direito Tributário é ramo do Direito Público. Por força…

poderá ocorrer atrasos de áudio ou vídeo que resultem em erros de sincronismo. 4. PRAZOS PARA EXECUÇÃO 4.1 Durante a execução do contrato, a contratada deverá obedecer aos prazos abaixo relacionados, estando sujeita à penalidade no caso de descumprimento, conforme tabela de infrações especificada neste edital. 4.2 Os prazos para a execução começam a correr no dia imediatamente posterior ao da entrega da Ordem de Serviço. 4.3 Será considerada tempestiva, a entrega de produtos até às…