Infrações E Penalidades Irpj

número de ações judiciais contra médicos de várias especialidades, incluindo os que se dedicam à Radiologia e Diagnóstico por Imagem, constitui apenas a ponta do iceberg. Sabemos que o problema é muito maior. Algumas destas ações têm sua origem em infrações éticas, mas a grande maioria delas está relacionada com a desumanização da medicina, com a falta de atenção do médico ao seu paciente. O médico perdeu a noção de sua importância... É ele quem salva vidas, quem cura! O médico…

EXAME DE SUFICIÊNCIA Bacharel em Ciências Contábeis 37. Conforme a legislação vigente que regula o exercício profissional, o contabilista poderá ser penalizado por infração legal ao exercício da profissão. Assinale a opção que NÃO corresponde à penalidade ético-disciplinar aplicável. a) Advertência pública. b) Advertência reservada. c) Cassação do exercício profissional. d) Suspensão temporária do exercício da profissão. 38. Um contabilista, em razão do enquadramento de empresa cliente…

transporte autorizado, como táxi, escolar e fretamento, quanto ao estado de conservação, limpeza, segurança, higiene dos motoristas, documentação dos veículos e condutores e demais aspectos que interfiram na qualidade dos serviços prestados; Aplicar penalidades, preenchendo documentos, como: BI (Boletim de Irregularidade), E1 (Intimação de Comparecimento) e AR (Auto de Retenção), visando a regularização do veículo/documentação; Fiscalizar veículos nas garagens de concessionários e…

incidência de impostos sobre as receitas de exportações; Cadastro unificado e desburocratização na abertura da empresa; Formação de consórcio para compra e venda; Baixa (fechamento) automática da empresa; Pagamento de impostos e contribuições (IRPJ, CSSL, PIS, COFINS, IPI, INSS – patronal, ICMS e ISSQN) em uma única guia de recolhimento; Etc. Fundamentação legal a) Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno

prazo de até 90 dias da data de contratação, prontamente conversíveis em um montante conhecido como caixa e com risco insignificante de mudança de seu valor de mercado. Os certificados de depósito que podem ser resgatados a qualquer momento sem penalidades são considerados equivalentes de caixa. (f) Contas a receber de clientes Registradas inicialmente pelo valor justo incluindo os respectivos impostos e despesas acessórias, sendo os créditos de clientes em moeda estrangeira…

Sobre o lucro das empresas já incide outro tributo, o Imposto de Renda. O STF utilizou o mesmo argumento, de que foi instituição do constituinte originário, e ambos os tributos devem ser pagos. E porque, então, a CSLL seria uma contribuição social e o IRPJ seria imposto? O art. 4° do CTN diz que a natureza jurídica do tributo é definida a partir de seu fato gerador, sendo irrelevantes a destinação e a denominação. O STF diz que, em razão do advento da CF 88, o art. 4° CTN não se aplica…

os débitos de que trata este artigo, no âmbito de cada um dos órgãos, ressalvado o disposto no § 4o. § 4o O disposto neste artigo não se aplica às multas isoladas e às multas decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias acessórias e de infrações à legislação penal e eleitoral, inscritas ou não em Dívida Ativa da União. § 5o A dívida com a Fazenda Nacional de valor consolidado superior ao indicado no § 1 poderá ser parcelada desde que o valor excedente ao limite máximo fixado…

Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento. Sujeito passivo: Art. 121 – Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. § único – O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: ‘I- Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. II- Responsável, quando, sem revestir a…

interessada e de seu setor; b) O objeto do contrato (obras, reformas, ampliações, entre outros serviços); c) O projeto básico; d) Planilha de orçamentos; e) Cronograma físico-financeiro; f) Prazos; g) Datas contratuais; h) Minuta de contrato; i) Penalidades por atraso e ou bônus por antecipação; j) Critérios de medição, pagamentos e reajustamento; k) Regime de preço (preço unitário, global ou empreitada integral); l) Limitação de horário de trabalho; m) Habilitação jurídica…

todas as intimações dos poderes públicos, obrigando-se a não praticar e proibir a prática, dentro dos limites do imóvel, de jogos de azar, leilões e atos contrários aos bons costumes e à ordem pública, assumindo toda responsabilidade por quaisquer penalidades em que incorra em razão da atividade exercida no imóvel locado, declarando ter pleno conhecimento de todas as restrições ao uso do imóvel impostas por lei ou regulamentos atualmente vigentes. PARÁGRAFO ÚNICO - Relativamente às…