Infrações E Penalidades Irpj

pelos anúncios de eletroeletrônicos, assim como qualquer outro tipo de anúncio precisam cumprir todas as normas estabelecidas pelo CONAR, podendo em caso de infração sofrer penalidades, como está previsto no Artigo 50: Os infratores das normas estabelecidas neste Código e seus anexos estarão sujeitos às seguintes penalidades: a. Advertência; b. Recomendação de alteração ou correção do Anúncio; c. Recomendação aos Veículos no sentido de que sustem a divulgação do anúncio; d.…

para as empresas de mineração e produtos minerais, sua competência e incidência. Tabela 12: Principais tributos incidentes sobre as empresas de mineração e produtos minerais Tributo/Encargo Sigla Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas IRPJ Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF Imposto Importação Contribuição Social sobre Lucro Líquido de o Contribuição para o Programa de Integração Social Contribuição para o Financiamento da Seguridade…

sujeito passivo; A fixação da base de cálculo do tributo e de sua alíquota, ressalvado o disposto no texto constitucional; A cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades, ressalvado o disposto no texto constitucional. De mais a mais, ressaltamos o entendimento do STF no sentido de que a…

Brasileiro, abrangendo os seguintes tópicos: administração de trânsito, regras gerais para circulação de veículos, os sinais de trânsito, registro e licenciamento de veículos, condutores de veículos, deveres e proibições, as infrações à legislação de trânsito, penalidades e recursos. Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito. Mecânica de veículos: conhecimentos elementares de mecânica de automóveis, troca e rodízio de rodas; regulagem de motor, regulagem e revisão de freios, troca…

REFERENTES AOS IMPOSTOS A RECOLHER DE RESPONSABILIDADE DO RPPS. NATUREZA DO SALDO CREDORA. CONTA IRPJ A RECOLHER CÓDIGO 2.1.2.1.5.03.00 FUNÇÃO CONTA ESCRITURADA. REGISTRAR OS VALORES DAS OBRIGAÇÕES DO RPPS JUNTO AO GOVERNO FEDERAL, RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA RETIDO NA FONTE. FUNCIONAMENTO DEBITA-SE PELOS RECOLHIMENTOS EFETUADOS AO TESOURO NACIONAL. CREDITA-SE PELA APROPRIAÇÃO DE IRPJ A RECOLHER. NATUREZA DO SALDO CREDORA. CONTA ISS A RECOLHER CÓDIGO…

Da Antecipação Tributária .......................................................................................... 182 10 DA FISCALIZAÇÃO DO ICMS ............................................................................... 183 10.1 Das Infrações à Legislação do ICMS ......................................................................... 185 CONSIDERAÇÕES FINAIS .......................................................................................... 187 REFERÊNCIAS…

Crime de modi cação ou alteração não autorizada de sistemas de informações 13.4. Crime de sonegação de contribuição previdenciária 13.5. Crime de falsi cação de documento público Questões de concurso sobre o assunto – Crimes Capítulo 14 – Infrações 14.1. Multa a partir de R$ 1.717,38 (valor atualizado conforme Portaria citada) 14.2. Multa a partir de R$ 17.173,58 (valor atualizado conforme Portaria citada) 14.3. Multas relacionadas à falta de entrega e preenchimento da GFIP…

aos impostos a recolher de responsabilidade do RPPS. Natureza do saldo Credora. Conta IRPJ a Recolher Código 2.1.2.1.5.03.00 Função Conta Escriturada. Registrar os valores das obrigações do RPPS junto ao governo federal, relativa ao imposto de renda de pessoa jurídica retido na fonte. Funcionamento Debita-se pelos recolhimentos efetuados ao tesouro nacional. Credita-se pela apropriação de IRPJ a recolher. Natureza do saldo Credora. Conta ISS a Recolher Código 2.1.2.1.5.04.00

de pequeno porte (receita bruta auferida no ano calendário superior a R$ 120.000,00 e igual ou inferior a R$ 720.000,00. Existem vedações à opção pelo SIMPLES (artigo 9° da Lei 9.317/96). 5.2-Abrangência: Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição para o PIS/PASEP, contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS, Imposto sobre Produtos Industrializados e contribuições para a Seguridade Social arrecadadas…

espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Polícias da União: 1) Polícia Federal - Destina-se a apurar infrações penais contra a ordem política e social (não contra a ordem pública!) ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei. A Lei nº…