Infrações E Penalidades Irpj

CONFEA, combinada com o Parágrafo 1 º dos Arts. 2o e 4o da Lei nº 6.496/77, é obrigatório o recolhimento de ART - Anotação de Responsabilidade Técnica pela execução do orçamento e pelo ocupante de cargo e função de orçamentista, ficando sujeito às penalidades da lei pelo seu nãocumprimento. LEI Nº 6.496/77 "Art. 2o - A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia." "§ 1o A ART será efetuada pelo profissional ou…

• Informe de Rendimentos - Serviços Tomados. • Informe de Rendimentos - Serviços Prestados (Propaganda e Publicidade). • Integração com PJ Simples / DIPJ. • Integração com DCTF. • Apuração dos impostos e Darfs Lucro Presumido (PIS,COFINS,IRPJ e CSLL). • Apuração e impressão do Simples. • Controle e previsão da majoração dos limites de faturamento no Simples. • Integração com o Sistema de Escrita Fiscal G5. • Livro Caixa. • Distribuição do lucro aos sócios. • Informe…

gerador 115 Dos contribuintes e dos responsáveis 116 Da forma de cálculo 117 e 118 Do lançamento 119 a 122 Do recolhimento 123 a 126 Da isenção 127 Das disposições gerais 127-A Módulo VIII – Multas, penalidades e juros de mora Multas, penalidades e juros de mora Penalidades 128 a 132 Das multas 133 a 136 Dos juros de mora 137 Módulo IX – Procedimento fiscal administrativo Procedimento fiscal administrativo Do procedimento fiscal administrativo Das disposições…

com créditos de FINSOCIAL, autorizada judicialmente; (iii) Multa SUNAB - discussão de auto de infração decorrente da alegação de infringência ao disposto nas Leis nº 7.784/89, nº 8.035/90 e nº 8.178/91; e (iv) Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ - discussão sobre insuficiência de recolhimento de tributo, relacionada à exigência de correção monetária sobre empréstimo compulsório à Eletrobras, no exercício de 1982, ano-base 1981. (b) A Companhia mantém depósitos judiciais…

boina, chapéu ou similares (ressalvados os casos de expressa recomendação médica), sob pena de caracterizar tentativa de fraude, cujas consequências serão a pronta retirada do candidato, o seu desligamento do processo seletivo e a aplicação das penalidades legais cabíveis. O candidato somente poderá retirar-se em definitivo da sala transcorridos 60 (sessenta) minutos do início da prova, após assinar a Lista de Frequência e devolver o Caderno de Questões, a Folha de Redação e o…

Real os impostos são os seguintes: Impostos Federais Programa de Integração Social (PIS), Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (CSLL), Imposto Sobre Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e o Imposto Estadual: Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). (RECEITA FEDERAL DO BRASIL, 2012). 2 CARACTERÍSTICAS INSTITUCIONAIS DA EMPRESA A empresa Infosystem Comércio de Computadores e Periféricos Limitada é…

em entendimento para esse fim. PROFISSÕES PROIBIDAS DE CELEBRAR ACORDO Não podem celebrar acordos de compensação de horário de trabalho as seguintes profissões: - ascensoristas (Lei nº 3.270/57); - telefonistas (CLT, art. 227). PENALIDADES Os infratores destas normas estarão sujeitos à multa de 37,8285 a 3.782,8471 Ufirs, conforme a extensão da infração e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à…

86 Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções: I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo…

autorizando, se previsto em norma legal ou regulamento, a contratação, nomeação, designação, demissão ou exoneração de servidores, e atestando a efetividade dos servidores, bem como sendo o responsável pela aplicação de penalidades previstas em norma, em razão da prática, pelo servidor, de infrações funcionais.” (Manual do Gestor Público) Conforme os §§ 1º e 2º do art. 80 do Decreto-lei 200/67, ordenador de despesa é o responsável pessoal pelos recursos e patrimônio à sua disposição.…

possibilidade é a coincidência quase completa entre a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), instituída com fulcro no art. 195, I, “c”, da Constituição, e a base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). 10. INEXISTÊNCIA DE CONFLITOS DE COMPETÊNCIA VERDADEIROS Art. 146 - Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; Ao…