Infrações E Penalidades Irpj

de Qualquer Natureza - Pessoa Jurídica - IRPJ da entidade religiosa. Nesse caso, a) o ISS e o IRPJ devem ser cobrados, em razão do princípio da igualdade, pois os templos de qualquer culto devem ser tratados tributariamente como qualquer pessoa jurídica que realize um serviço tributável e que aufira rendas. b) o ISS não deve ser cobrado, tendo em vista que o serviço de batismo é atividade relacionada às finalidades religiosas da entidade, porém, o IRPJ deve ser cobrado, pois a…

Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Simples/Federal, introduzido a partir de em 1997 pela Lei nº 9.317, de 1996. Neste Simples atende aos seguintes tributos: IRPJ – Imposto de renda Pessoa Jurídica CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido COFINS – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido PIS/PASEP – Contribuição para os Programas de Integração Social ISS – Imposto sobre serviço 1.4.1…

verificado, a qualquer tempo, que a mercadoria não chegou ao destino indicado ou foi reintroduzida no mercado interno, a operação será considerada tributável, ficando o contribuinte obrigado a recolher o imposto relativo à saída, com os acréscimos e penalidades cabíveis (art. 40, §§ 2o e 3º, II, da Lei nº 2.657/96). 6.2.1 - SERVIÇO DE TRANSPORTE - MERCADORIA DESTINADA A PORTO OU AEROPORTO Se o serviço de transporte for prestado para destinar a mercadoria diretamente a porto ou…

211 212 214 216 216 4 6. Incompatibilidades/impedimento/exclusividade .................................................. 7. Da ética do advogado/lide temerária .................................................................... 8. Sanções e infrações ............................................................................................... 9. OAB: órgãos/estrutura/competência/eleições e mandatos .................................... 10. Processo disciplinar ..............................

o Comissário e o Liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial 6.2. INSCRIÇÃO DE OFÍCIO  Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, oINSS e a SRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de ofícioimportância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. 1. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada:

Colonização e Reforma Agrária IN – Instrução Normativa INSS – Instituto Nacional do Seguro Social IOF – Imposto Sobre Operações Financeiras IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados IR – Imposto de Renda IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica ISS – Imposto Sobre Serviço OGMO – Órgão Gestor de Mão de Obra PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor PIS – Programa de Integração Social RFB – Receita Federal do Brasil RPS…

profissional. O descumprimento da legislação ou o exercício inadequado da profissão, sem prejuízo para com suas demais responsabilidades, pode resultar em um processo éticodisciplinar junto aos órgãos disciplinadores da profissão: CREA’s e Confea. As penalidades aplicadas nesses processos incidirão sobre a pessoa física e podem variar em função da gravidade ou reincidência da falta. São elas: · Advertência reservada; · Censura pública; · Multa; · Suspensão temporária do exercício…

vício portado. Não há acordo quanto a eventual tratamento de saúde, afirmando o advogado Sófocles que continuaria a praticar os atos referidos. Diante dessa narrativa, à luz da legislação aplicável aos advogados, é correto afirmar que a) não há penalidade prevista, uma vez que se trata de questão circunscrita à Saúde Pública. b) o advogado pode ser excluído dos quadros da OAB. c) a sanção disciplinar se aplica a eventual uso de drogas. d) no caso em tela, há sanção disciplinar…

suficiente à normalização do cumprimento das obrigações tributárias. § 4º A imposição do regime especial não elide a aplicação de penalidades previstas na legislação tributária. § 5º As infrações cometidas pelo contribuinte durante o período em que estiver submetido a regime especial de fiscalização serão punidas com a multa de que trata o inciso II do art. 44. § 5o Às infrações cometidas pelo contribuinte durante o período em que estiver…

Requisição de Pequeno Valor RPV e correção monetária - 1 RPV e correção monetária - 2 (Informativo STF Mensal de maio) 5 Sistema Financeiro Nacional Plano Verão: IRPJ e correção monetária de balanço - 11 Plano Verão: IRPJ e correção monetária de balanço - 12 Plano Verão: IRPJ e correção monetária - 1 Plano Verão: IRPJ e correção monetária - 2 (Informativo STF Mensal de novembro) Títulos da Dívida Agrária Título da dívida agrária e inadimplemento (Informativo STF Mensal…