Infrações E Penalidades Irpj

prestação de dar dinheiro, que se expressa através do pagamento de um tributo ou de uma penalidade pecuniária. Essa obrigação nasce com o fato gerador do tributo, sendo que esse fato é a realização de uma hipótese de incidência previamente descrita na lei que instituiu o tributo. Deste modo, se não houver lei anterior, não haverá hipótese de incidência, nem fato gerador, nem obrigação tributária e nem penalidade pecuniária. O Princípio da Legalidade impera absoluto. Já a obrigação…

5.5. Bloco K: Saldos das Contas Contábeis e Referenciais PAGEREF _Toc411598785 \h 109Seção 3.1.5.5.1. Registro K001: Abertura do Bloco K PAGEREF _Toc411598786 \h 109Seção 3.1.5.5.2. Registro K030: Identificação dos Períodos e Formas de Apuração do IRPJ e da CSLL no Ano-Calendário PAGEREF _Toc411598787 \h 110Seção 3.1.5.5.3. Registro K155: Detalhes dos Saldos Contábeis (Depois do Encerramento do Resultado do Período) PAGEREF _Toc411598788 \h 112Seção 3.1.5.5.4. Registro K156: Mapeamento…

vantagem econômica da ocorrência do fato imponível; em certos casos, todavia, o Estado pode ter necessidade de cobrar de uma terceira pessoa, que será o sujeito passivo indireto (responsável; se a lei a este incumbir o pagamento do tributo e/ou a penalidade (inciso II). Nos termos do art. 128 do CTN, é vedada a transferência implícita do encargo; ainda, a sujeição passiva submete-se à reserva legal (art. 97, III, CTN). Por isso que convenções particulares não podem ser opostas ao Fisco…

empreendimento. Percebe-se que o grande argumento reside na distorção e no benefício de objetivos próprios do enunciado na legislação fiscal que trata do Lucro Presumido, instituído para fins exclusivos de opção pelo regime de tributação simplificado do IRPJ e do Estatuto da Microempresa, cuja "dispensa de escrituração" também refere-se à legislação fiscal. Com propriedade o Contador Francisco Severino de Almeida, Presidente do CRC-ES, demonstra no Jornal dos Contabilistas do…

empreendimento. Percebe-se que o grande argumento reside na distorção e no benefício de objetivos próprios do enunciado na legislação fiscal que trata do Lucro Presumido, instituído para fins exclusivos de opção pelo regime de tributação simplificado do IRPJ e do Estatuto da Microempresa, cuja "dispensa de escrituração" também refere-se à legislação fiscal. Com propriedade o Contador Francisco Severino de Almeida, Presidente do CRC-ES, demonstra no Jornal dos Contabilistas do…

de Qualquer Natureza - Pessoa Jurídica - IRPJ da entidade religiosa. Nesse caso, a) o ISS e o IRPJ devem ser cobrados, em razão do princípio da igualdade, pois os templos de qualquer culto devem ser tratados tributariamente como qualquer pessoa jurídica que realize um serviço tributável e que aufira rendas. b) o ISS não deve ser cobrado, tendo em vista que o serviço de batismo é atividade relacionada às finalidades religiosas da entidade, porém, o IRPJ deve ser cobrado, pois a…

impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus sócios ou administradores. § 4º A baixa referida no § 3º não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta…

público. 3.1 Decreto n.º 1.171/1999 (Código de Ética Profissional do Serviço Público). 3.2 Lei n.º 8.112/1990 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União): regime disciplinar; deveres e proibições; acumulação; responsabilidades; penalidades; processo administrativo disciplinar. 3.3 Lei n.º 8.429/1992: disposições gerais; atos de improbidade administrativa. LÍNGUA INGLESA: 1 Compreensão de texto escrito em língua inglesa. 2 Itens gramaticais relevantes para a…

empreendimento. Percebe-se que o grande argumento reside na distorção e no benefício de objetivos próprios do enunciado na legislação fiscal que trata do Lucro Presumido, instituído para fins exclusivos de opção pelo regime de tributação simplificado do IRPJ e do Estatuto da Microempresa, cuja "dispensa de escrituração" também refere-se à legislação fiscal. Com propriedade o Contador Francisco Severino de Almeida, Presidente do CRC-ES, demonstra no Jornal dos Contabilistas do…

cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus sócios ou administradores. § 4º A baixa referida no § 3º não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da…