Infrações E Penalidades Irpj

|- responsabilidade legal. | | | |- por substituição | 11. INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS ADMINISTRATIVAS A responsabilidade por infrações tributárias é objetiva, independe da intenção com que foram praticadas e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, salvo disposição legal em contrário – art. 136, CTN. Segundo a doutrina…

a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.” *Itens considerados Numerus Clausus de toda lei tributária – Tipologia fechada. Alíquota Base de cálculo: base de cálculo sobre

relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais, bem como, subsidiariamente e no que couber, as disposições referentes ao imposto de renda, especialmente quanto a atraso de pagamento e quanto a penalidades. Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no § 1° do art. 23 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa à contribuição social sobre o lucro das instituições a que se refere o § 1° do…

Reembolso de Pagamentos pag. 39 13. Isenção de Contribuições pag. 41 14. Matrícula da Empresa pag, 42 15. Prova de Inexistência de Débito pag. 42 16. Crimes contra a Previdência Social pag. 43 17. Infrações contra a Legislação Previdenciária pag. 45 18. Recurso das Decisões Administrativas pag. 46 19. Dívida Ativa: Inscrição e Execução Judicial pag. 47 20. SIMPLES – Lei 9.317/96 pag. 47 21. Plano…

(CNPJ, Contrato Social/FI, inscrição estadual) ÓRGÃOS PARA REGISTRO SRF - Secretaria de Receita Federal www.receita.fazenda.gov.br Documento: CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica Enquadramento ME para a Federal - Impostos Federais: IPI, IRPJ, COFINS, PIS/PASEP, CSLL, INSS, SIMPLES FEDERAL. JCDF/DNRC - Junta Comercial do Distrito Federal - www.dnrc.gov.br Documento: Registro do Contrato Social ou Firma Individual (NIRE) Enquadramento ME para a junta: Carta de solicitação…

Operações Financeiras IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados IPTU – Imposto Predial, Territorial e Urbano IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IR – Imposto sobre a Renda IRPF - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPJ - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ISS - Imposto sobre Serviços ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ITBI - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural LC – Lei…

Parcelamento de Contribuições e Outros Débitos Decadência e Prescrição Restituição e Compensação de Contribuições Reembolso de Pagamentos Isenção de Contribuições Matrícula da Empresa Prova de Inexistência de Débito Crimes contra a Previdência Social Infrações contra a Legislação Previdenciária Recurso das Decisões Administrativas Dívida Ativa: Inscrição e Execução Judicial SIMPLES – Lei 9.317/96 pag. 02 pag. 07 pag. 13 pag. 19 pag. 29 pag. 41 pag. 42 pag. 44 pag. 45 pag. 46 pag. 47 pag.…

............14 2.1 A Contabilidade e sua escrituração contábil.........................................................14 2.2 SPED Contábil: funcionalidade, instituição e abrangências.................................15 2.3 Obrigatoriedade e penalidades no SPED............................................................16 2.4 Implementação do SPED e seus benefícios........................................................20 2.5 Entrega opcional do ECD e suas analises e retificações............

Governador. (E) ao Senado da República. ANALISTA DE CONTROLE INTERNO – TIPO 2 – VERDE Página 12 71 74 Ômega S.A., pretende ver reconhecido judicialmente o direito à isenção quanto à CSLL, já que lhe é garantido o benefício com relação ao IRPJ, pois preenche os requisitos para a fruição da dispensa legal do pagamento desse imposto. A empresa fundamenta sua pretensão no fato de que ambas as modalidades tributárias partilham de natureza jurídica semelhante e apresentam…

disposições contratuais, após prévia comunicação ao Ministério da Fazenda; e VIII - fiscalizar a prestação dos serviços e a manutenção dos bens arrendados, cumprindo e fazendo cumprir as cláusulas e condições avençadas nas outorgas e aplicando penalidades pelo seu descumprimento. A Resolução nº 3.000/2009 aprova o regimento interno e a estrutura organizacional da ANTT, sendo criada a Superintendência de Marcos Regulatórios – SUREG com as seguintes atribuições: I. II. III. IV. V. VI.…