Infrações E Penalidades Irpj

fiscais/faturas deverá destacar neste documento a retenção dos impostos, taxas e contribuições aplicáveis, previstos na legislação tributária e previdenciária, considerando as respectivas alíquotas legalmente definidas, especialmente para pagamento do IRPJ, PIS, COFINS e CSLL. 4.4. Todas as quantias devidas pelas partes, nos termos deste instrumento, sem prejuízo de outros valores eventualmente devidos, deverão ser pagas nas datas previstas. Em caso de inadimplemento, às quantias…

Empresas da Área Imobiliária (Construção Civil) 18 525 525 530 532 534 535 538 541 542 543 546 546 547 548 548 549 551 554 556 556 556 557 557 4.4.2.1 – Incorporação Imobiliária – Regime Especial de Tributação do IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS – Lei n° 10.931-04, Lei n° 12.024-2009, IN RFB nº 934-09, Lei nº 12.350-10 4.4.3 – Empresas de Navegação Marítima 4.4.3.1 – Navio Estrangeiro 4.4.4 – Vendas de Cigarros 4.4.4.1 – Importador de…

lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais apresentam quaisquer níveis de fraude ou erro. (E) confirmação do risco inerente da entidade, que é igual favorável ao acusado nos casos abaixo, exceto quanto: para todas as classes relacionadas de transações apresentadas nas demonstrações contábeis. (A) à natureza do fato. _________________________________________________________ (B) à graduação da penalidade aplicável.…

conjunto da organização contábil e levantamento dos respectivos balanços e demonstrações; c) perícias judiciais ou extra-judiciais, revisão de balanços e de contas em geral, verificação de haveres, revisão permanente ou periódica de escritas As penalidades aplicáveis por infração do exercício legal são realizadas através de multas e suspensões. A multa deve ser paga até trinta dias, ou ter uma suspensão por noventa dias, do profissional ou da organização que nela tiver incorrido.…

trabalhista. 3.10.1 Auditoria Trabalhista O principal objetivo da auditoria trabalhista é verificar se as rotinas e procedimentos do setor de RH estão de acordo com as exigências da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, prevenindo assim autuações e infrações futuras. O auditor geralmente analisa os seguintes documentos: O livro de registro de empregados, Controle de ponto, Folha de pagamento analítica onde fará a conferência dos rendimentos e descontos como Adicional Noturno,…

previsto no art. 19-A da Instrução Normativa/MPOG nº 02/2008. 18.7 Os pagamentos a serem efetuados em favor da contratada, quando couber, estarão sujeitos à retenção, na fonte, dos seguintes tributos: 18.7.1 Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, e Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP,…

seus subcomponentes e seus respectivos percentuais, de modo a permitir que se verifique a adequabilidade dos percentuais utilizados e a não ocorrência de custos computados em duplicidade na Planilha Orçamentária e no BDI. 5.1.6.2 - Os tributos IRPJ e CSLL não deverão integrar o cálculo do BDI, nem tampouco a planilha de custo direto, por se constituírem em tributos de natureza direta e personalística, que oneram pessoalmente o contratado, não devendo ser repassado à contratante.…

15/12/2004, a Divisão de Execução Orçamentária e Financeira reterá na fonte o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, bem assim a contribuição sobre o lucro líquido, a Contribuição para a Seguridade Social – COFINS e a contribuição para o PIS/PASEP sobre os pagamentos que efetuar a CONTRATADA se esta não apresentar cópia do Termo de Opção ou Certificado de Isenção do IRPJ, de que trata a Instrução Normativa SRF nº 79, de 01/08/2000. 16.2.1.12. Na hipótese de pagamento de…

constitucional que lhe incumbe zelar pela segurança pública, a Polícia Rodoviária Federal exerce a função ostensiva e repreensiva com o objetivo de assegurar o cumprimento da legislação de trânsito (e demais normas pertinentes). A aplicação de multas por infrações no trânsito e o poder de autoridade de polícia de trânsito estão entre as principais atribuições da Polícia Rodoviária Federal, órgão vinculado ao Ministério da Justiça. CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito Órgão máximo…

outra coisa senão determinar quais as características que determinada proposição deve ter para ser qualificada como jurídica. KELSEN, Hans. Teoria geral das normas. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1986, p. 182 33 mandamento a uma penalidade que pode ser aplicada com o uso da força, mesmo contra a vontade dos seus destinatários.27 Esse é, também, o critério que, para Norberto Bobbio, distingue as normas jurídicas das demais prescrições. Este renomado autor oferece, ainda, critérios