Infrações E Penalidades Irpj

§ 3o A aplicação irregular ou o desvio dos recursos provenientes de subvenção econômica de que tratam este artigo e o art. 1o sujeitarão o infrator à devolução, em dobro, do valor recebido, atualizado monetariamente, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. Art. 3o Observado o disposto no § 3o do art. 195 da Constituição Federal, para o fim de concessão das subvenções de que tratam os arts. 1o e 2o, ficam os beneficiários, as cooperativas e o sindicato de produtores regularmente

ano-calendário receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes tributos: • Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); • Contribuição para o Programa de Integração Social…

610/98) Impresso no Brasil 3 11 35 as Públicas 63 eiro 87 133 Direito Financeiro 143 4a 215 223 Parte - Teoria da Tributação XIII- Relação Jurídica Tributária XIV - Nascimento da Obrigação Tribii XV - O Crédito Tributário XVI - Infrações e Sanções em Matéri XVII - Processo Tributário XVIII - Sistemas Tributários XIX - Os Tributos Índice de Autores índice de Assuntos índice Sistemático 231 241 273 utária 325 339 355 359 479 433 445 NOTA PRÉVIA À Ia EDIÇÃO Este livro

Empreitada e Fornecimentos a Preços Predeterminados 4.4.1.1 – Para Empresas Públicas 4.4.1.2 – Para as demais Pessoas Jurídicas 4.4.2 – Empresas da Área Imobiliária (Construção Civil) 4.4.2.1 – Incorporação Imobiliária – Regime Especial de Tributação do IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS – Lei n° 10.931-04, Lei n° 12.024-2009, IN RFB nº 934-09, Lei nº 12.350-10 4.4.2.2 – Regime Especial de Tributação Aplicável à Construção ou Reforma de Estabelecimentos de Educação Infantil (Lei 12.715-12).…

DADOS PARA O CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO – NOVAS ALTERAÇÕES - PROCEDIMENTO 16 I P I: REMESSA DE AMOSTRA GRÁTIS – PROCEDIMENTO 18 IRPF: RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR – JULHO DE 2012 - ADE COSIT Nº 17, DE 19/06/2012 19 IRPJ E CSLL: LUCRO REAL – ROTEIRO 20 SOCIETÁRIO: DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADES – ASPECTOS GERAIS E CONTÁBEIS (1ª PARTE) 20 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL 20 ICMS: DIFERIMENTO OPERAÇÕES COM SUCATA – ROTEIRO 20…

Questão: Não constitui matéria tributária exclusiva de lei a a) atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. b) hipótese de exclusão tributária. c) definição do fato gerador da obrigação tributária principal. d) cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a dispositivos de lei. 08ª Questão: Ricardo, proprietário de um imóvel avaliado, em 2007, em R$ 100.000,00, não pagou o IPTU de 2007 e, neste ano de 2008, pretende vender o…

referentes ao Capítulo 6 CAPÍTULO CAPÍTULO 7 - ASPECTOS DA FISCALIZAÇÃO, LANÇAMENTO E CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. 7.1 Fiscalização do Simples Nacional 7.2 Sistema Eletrônico de Fiscalização 7.3 Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF) 7.4 Infrações e Penalidades CAPÍTULO CAPÍTULO 8 - AÇÕES PREVISTAS E REALIZADAS JUNTOS AOS ÓRGÃOS MEMBROS DO COMITÊ ESTADUAL 8.1 Orientações da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo 8.2 Projeto de Compras Governamentais - Impulsionando o…

ser incluídos nos preços propostos os custos relativos ao IRPJ (imposto de Renda Pessoa Jurídica) e à CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), seja na composição do BDI (Benefícios e Despesas indiretas), seja como item específico da planilha de composição do preço. 5.3.2.3.3 A empresa optante do Simples Nacional deve excluir do percentual da correspondente alíquota definida nos Anexos da LC 123/06 os percentuais relativos ao IRPJ e à CSLL. 5.3.2.3.4 Em caso de renúncia de…

órgãos da administração pública, direta ou indireta e fundacional e nas empresas públicas, cargo ou função que envolva atividades que constituem prerrogativas dos contadores e dos técnicos em contabilidade. III. Em relação à aplicação de penalidades por infrações cometidas, os sócios respondem solidariamente pelos atos relacionados ao exercício da profissão contábil praticados por profissionais ou por leigos em nome da organização contábil. A sequência CORRETA é: a) F, V, F. b) F, V, V.…

Fornecimentos a Preços Predeterminados 4.4.1.1 – Para Empresas Públicas 4.4.1.2 – Para as demais Pessoas Jurídicas 4.4.2 – Empresas da Área Imobiliária (Construção Civil) 4.4.2.1 – Incorporação Imobiliária – Regime Especial de Tributação do IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS – Lei n° 10.931-04, Lei n° 12.024-2009, IN RFB nº 934-09, Lei nº 12.350-10 4.4.2.2 – Regime Especial de Tributação Aplicável à Construção ou Reforma de Estabelecimentos de Educação Infantil (Lei…