Infrações E Penalidades Irpj

640 641 642 Capítulo 18 – Infrações à legislação previdenciária  647 1 Valores das multas  1.1 Infrações relacionadas à GFIP  1.2 Falta de inscrição de segurado  647 650 651 Hugo Goes XX 616 617 618 618 1.3 Falta de comunicação de acidente de trabalho  1.4 Infrações relacionadas à GPS  1.5 Instituições financeiras  1.6 Órgão gestor de mão de obra  1.7 Demais infrações  2 Circunstâncias agravantes da penalidade  3 Gradação das multas  4

640 641 642 Capítulo 18 – Infrações à legislação previdenciária  647 1 Valores das multas  1.1 Infrações relacionadas à GFIP  1.2 Falta de inscrição de segurado  647 650 651 Hugo Goes XX 616 617 618 618 1.3 Falta de comunicação de acidente de trabalho  1.4 Infrações relacionadas à GPS  1.5 Instituições financeiras  1.6 Órgão gestor de mão de obra  1.7 Demais infrações  2 Circunstâncias agravantes da penalidade  3 Gradação das multas  4

do tributo e de sua base de cálculo, com as ressalvas que menciona; e. a cominação (imposição) das penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; f. as hipóteses da exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou dispensa ou redução de penalidades. 3.4. MEDIDAS PROVISÓRIAS O Presidente da República está autorizado a editar (criar,…

incisos I e II do § 4º, a falsidade na prestação dessas informações sujeitará o responsável, o titular, os sócios ou os administradores da microempresa e da empresa de pequeno porte, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária. ......................................................." (NR) Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, salvo em relação: I – ao art. 1º, que produz…

empresa (GALHARDO, 2011). Pode-se utilizar o planejamento tributário de forma a aproveitar os custos de implantação na empresa que adota o sistema de tributação pelo lucro real, onde há a possibilidade de deduções dos custos antes da incidência do IRPJ e CSLL, diferentemente do lucro presumido onde estas receitas são tributadas em sua totalidade. Como também a empresa que trabalha com lucro real receber as receitas de correção monetária e juros, pois não há tributação de PIS e COFINS…

autorizadas a funcionar, compatível com a natureza das suas operações, complexidade dos produtos e serviços e dimensão de sua exposição, a partir de 1º de janeiro de 2013. Resolução nº 4.104, de 28 de junho de 2012 Define as multas e outras penalidades por infrações relativas às informações não fornecidas ou pela apresentação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora do prazo previstas no registro de capitais estrangeiros em moedas estrangeiras e no censo de capitais…

faculdade ou direito com o desenvolvimento do processo, ou da consumação de um interesse, e os seus efeitos exaurem-se no processo; Se A propõe em face de B ação para resolução de contrato com fundamento em supostas infrações reiteradas da mesma cláusula contratual, todas as infrações alegadas constituem uma única causa petendi; O vício decorrente da ausência de citação no processo de conhecimento não escapa à eficácia preclusiva da coisa julgada; Quando o réu admite o fato constitutivo…

ser incluídos nos preços propostos os custos relativos ao IRPJ (imposto de Renda Pessoa Jurídica) e à CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), seja na composição do BDI (Benefícios e Despesas indiretas), seja como item específico da planilha de composição do preço. 5.3.2.1.3 A empresa optante do Simples Nacional deve excluir do percentual da correspondente alíquota definida nos Anexos da LC 123/06 os percentuais relativos ao IRPJ e à CSLL, 5.3.2.1.4 Em caso de renúncia de…

débitos de que trata este artigo, no âmbito de cada um dos órgãos, ressalvado o disposto no § 4o. § 4o O disposto neste artigo não se aplica às multas isoladas e às multas decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias acessórias e de infrações à legislação penal e eleitoral, inscritas ou não em Dívida Ativa da União. § 5o A dívida com a Fazenda Nacional de valor consolidado superior ao indicado no § 1o poderá ser parcelada desde que o valor excedente ao limite máximo…

e não tendo sido adotada a providência: I ­ o infrator, importador ou transportador, fica sujeito à multa no valor de R$ 20,00 (vinte reais) por quilograma ou fração da mercadoria, não inferior no total a R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo da penalidade prevista no § 6o; II ­ o importador fica sujeito à suspensão da habilitação para operar no comércio exterior, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do …