LEI 13

22/01/2015

LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015 ­ Alterações tributárias

Yesterday LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015 ­ Alterações tributárias

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015. [http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2013.097­2015?
OpenDocument]

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da
Contribuição para o PIS/Pasep­Importação e da Cofins­Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos nas Leis n os 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.440, de 14 de março de 1997, 10.931, de 2 de agosto de
2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e
12.375, de 30 de dezembro de 2010; altera o art. 46 da Lei n o 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera as Leis n os 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.546, de 14 de dezembro de 2011,
12.973, de 13 de maio de 2014, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de
2002, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 10.820, de 17 de dezembro de 2003,
6.634, de 2 de maio de 1979, 7.433, de 18 de dezembro de 1985, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro

Mensagem de veto [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015­
2018/2015/Msg/VEP­21.htm] Vigência
[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015­2018/2015/Lei/L13097.htm#art168]

Conversão da Medida Provisória nº 656, de 2014