Infrações E Penalidades Irpj

ser incluídos nos preços propostos os custos relativos ao IRPJ (imposto de Renda Pessoa Jurídica) e à CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), seja na composição do BDI (Benefícios e Despesas indiretas), seja como item específico da planilha de composição do preço. 5.3.2.1.3 A empresa optante do Simples Nacional deve excluir do percentual da correspondente alíquota definida nos Anexos da LC 123/06 os percentuais relativos ao IRPJ e à CSLL, 5.3.2.1.4 Em caso de renúncia de…

Tabela 22 - Receitas decorrentes da atividade prestação de serviços transportes 72 LISTA DE SIGLAS COFINS: Contribuição Social sobre o Faturamento. CSLL: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. IPI: Imposto de Produtos Industrializados. IRPJ: Imposto de Renda Pessoa Jurídica. PIS: Programa de Integração Social. SIMPLES: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições. SENAC: Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio. SESC: Serviço Social…

expressões generalizadas de irregularidades. Objetivamente, os erros traduzem-se em omissão, imprevisão, incompreensão, cálculos inexatos, técnica mal aplicada, decisões inconvenientes, interpretações irreais, falsas situações de direito etc. f) Infrações – A ação da administração deve processar-se de conformidade com normas gerais estatuídas, originalmente, pelo órgão volitivo ou de deliberação. g) Simulações – A simulação consiste em aparentar regularidade em determinado ato ou…

multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos, observado o disposto nos §§ 4º e 5º. § 4º A baixa referida no § 3º não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte…

610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. SUMÁRIO Abreviaturas utilizadas, 23 1 LUCRO REAL TRIMESTRAL OU ANUAL, 25 Lucro Real Trimestral, 25 Lucro Real Anual, 26 Suspensão ou Redução do Imposto, 29 Pagamento Mensal do IRPJ e CSLL, 30 Regime de Reconhecimento da Receita, 31 Prejuízo Fiscal e Base Negativa da CSLL, 32 Remuneração dos Administradores, 32 Propaganda Eleitoral Gratuita, 33 Dedução, do Imposto Devido, de Incentivos Fiscais, 33 Incentivos…

610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. SUMÁRIO Abreviaturas utilizadas, 23 1 LUCRO REAL TRIMESTRAL OU ANUAL, 25 Lucro Real Trimestral, 25 Lucro Real Anual, 26 Suspensão ou Redução do Imposto, 29 Pagamento Mensal do IRPJ e CSLL, 30 Regime de Reconhecimento da Receita, 31 Prejuízo Fiscal e Base Negativa da CSLL, 32 Remuneração dos Administradores, 32 Propaganda Eleitoral Gratuita, 33 Dedução, do Imposto Devido, de Incentivos Fiscais, 33 Incentivos…

maléficos desses incentivos ilegais e inconstitucionais mediante a glosa dos créditos apropriados, sempre que originados de Estados-membros que concederam unilateralmente o benefício tributário. 3. INCENTIVOS FISCAIS REDUÇAO DO IRPJ Os incentivos fiscais de dedução do IRPJ tem como ato normativo que consolida a legislação de regência, a Instrução Normativa SRF 267, de 2002, 3.1 O Programa de Alimentação do Trabalhador Poderá deduzir do imposto devido o valor equivalente à…

- a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. §…

Federal Empresas de Pequeno Porte Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação IN IPI IRPJ ISQN LALUR LC MAE ME MERCOSUL MP NCM OCB PASEP PIS RIR SRF TIPI ZFM Instrução Normativa Imposto sobre Produtos Industrializados Imposto sobre Renda da Pessoa Jurídica Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Livro de Apuração do Lucro…

5.2.1 Conteúdo e alcance do art. 129 do CTN ....................................................... 154 3.5.3 Responsabilidade de terceiros .......................................................................... 164 3.5.4 Responsabilidade por infrações ....................................................................... 172 3.5.5 Substituição tributária ...................................................................................... 175 3.5.5.1 Substituição convencional, para…