Infrações E Penalidades Irpj

integral ou abster-se de adquirir algum item especificado. 2.3. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços a empresa licitante vencedora não poderá alegar indisponibilidade do produto ofertado, sob pena de lhe serem aplicadas as penalidades previstas neste Edital. III – DA ABERTURA DAS PROPOSTAS 3.1. Dia: 01 / 10 / 2013 (terça-feira) 3.2. Horário: a partir das 14:00 (quatorze horas - horário de Brasília-DF) 3.3. Local: www.comprasnet.gov.br SERVIÇO…

n°. Matéria. Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 16327002725/99-11 124.462 IRPJ- CSLL (01/01/95 a 31/12/98) C C F BRASIL CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. . DRJ em São Paulo — SP 20 de setembro de 2001 101-93.616 . : IRPJ- CSLL- SIMULAÇÃO — OPERAÇÕES DE SWAP- Para qUe se possa caracterizar a simulação relativa é indispensável que o ato praticado, que se pretende dissimular…

devido a partir da declaração de exportação. O IE é cobrado sobre pouquíssimos produtos, de modo a estimular as exportações brasileiras. • Imposto de Renda (IR): O Imposto de Renda é devido tanto pelas pessoas físicas (IRPF) quanto pelas jurídicas (IRPJ) sobre rendas e proveitos de qualquer natureza que tenham sido recebidos a cada ano. As pessoas físicas apuram o IR com alíquotas progressivas de 0%, 15% e 27,5%1. Já a alíquota básica do IR pago pelas pessoas jurídicas encontra-se…

Serviços onde deverá constar expressamente a obrigatoriedade ou não da referida retenção. Deverá ser informado neste campo o somatório das outras retenções que o serviço está sujeito, tais como IRRF (1,0% ou 1,5%), PIS/COFINS/CSLL (4,65%), Cauções, IRPJ/CSLL/PIS/COFINS no caso de Órgão Público, etc. Caso haja retenção do INSS, o valor do mesmo deverá ser informado no corpo da nota fiscal, abaixo da Descrição dos Serviços. Deverá ser informado o valor líquido da Nota Fiscal de…

labore); Compulsória: é uma obrigação que passar a existir independente da vontade do contribuinte; Em moeda ou cujo valor se possa exprimir: aos tributos são expressos em moeda corrente nacional; Que não constitua sanção de ato ilícito: as penalidades pecuniárias ou multas das empresas seja ela qual for não são conceituadas de tributos; desta forma, o pagamento de tributos não decorre das multas geradas por infração das normas ou do não cumprimento da lei; Instituídas em lei: a…

porte o disposto no o o o § 2 do art. 1 da Lei n 8.906, de 4 de julho de 1994. o § 3 (Revogado). o § 4 A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios…

registrado, devendo ser utilizado, obrigatoriamente, em eventuais recursos e/ou questionamentos. Segue abaixo o detalhamento do número do registro: 7.3 Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a licitante desistente às penalidades constantes no item 15 deste Edital. 7.4 As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as seguintes condições: 7.4.1 a licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado…

considerando todos os encargos, inclusive o BDI (Benefícios e Despesas Indiretas). Além do orçamento analítico e cronograma físico-financeiro, a proposta financeira deverá conter o detalhamento/discriminação do BDI global no orçamento analítico. O IRPJ e CSLL não deverão ser considerados na composição do BDI. 4.3.2. O prazo para a execução do objeto desta licitação, o qual não poderá ser superior a 90 (noventa) dias corridos. 4.3.3. A proposta deverá conter o nome do responsável…

Imóveis 137 23.6 - Alienação a Prazo 137 23.7 - Operações Não-Tributáveis 137 24 - BENEFICIÁRIO NÃO-IDENTIFICADO 138 25 - DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS 138 26 - OMISSÃO DE RECEITAS 139 27 - DISPOSITIVOS COMUNS A TODAS AS PESSOAS JURÍDICAS 140 27.1 - Penalidades e Acréscimos Moratórios 140 27.1.1 - Multa de Mora (Recolhimento Espontâneo) 140 27.1.2 - Multas de Oficio (por autuação fiscal) 141 27.1.3 - Aplicação de Procedimento de Acréscimo Espontâneo 141 27.1.4 - Multa pela Falta de…

incidência descrita em lei. A ocorrência fática desta hipótese é apresentada como fato gerador da obrigação tributária, seja principal ou acessória, imputando ao contribuinte ou responsável uma obrigação de dar, cujo objeto é o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, ou uma obrigação de fazer, de não fazer ou tolerar, no caso de obrigações acessórias. Cabe ao contribuinte, juntamente com uma equipe técnica especializada, buscar alternativas permitidas pela legislação para a…