Infrações E Penalidades Irpj

a execução do Contrato. 19.3. Notificar a CONTRATADA, através do Administrador do Contrato, fixando-lhes prazos para correção de irregularidades encontradas na execução dos serviços. 19.4. Notificar a CONTRATADA, por escrito, de todas as penalidades, deduções, multas, suspensão de serviços ou sustação de pagamentos. 19.5. comunicar ao Ministério do Trabalho qualquer irregularidade no recolhimento do FGTS dos trabalhadores terceirizados. 20. DURAÇÃO DOS SERVIÇOS: 20.1.…

poderá promover a inserção de custos relativos ao IRPJ e CSLL, tendo em vista o Acórdão TCU nº 950/2007 – Plenário e mensagem do MPOG de 12/06/2007. § Único. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/06, caso não haja vedação legal para opção em razão do objeto da licitação, deverão subtrair da alíquota a que estiverem sujeitas os percentuais correspondentes ao IRPJ e CSLL. II - tanto na fase de proposta…

20/07 – altera as Resoluções 4, 5, 6, 10, 15 e 18 (LC 127/07)  Resolução CGSN 21/07 – altera a Resolução CGSN 05/07 (valor fixo)  Resolução CGSN 22/07 – altera as Resoluções CGSN 4 e 10 SIMPLES NACIONAL  TRIBUTOS  Tributos recolhidos no SN: IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, INSS, ICMS, ISS  Demais tributos têm recolhimento em separado (na conformidade da legislação de cada ente federativo) SIMPLES NACIONAL  OPÇÃO E MIGRAÇÃO 1. EMPRESAS JÁ OPTANTES PELO SIMPLES FEDERAL (LEI…

conseqüências são penais) . - Existem normas que são normas Tributárias(dizem respeito a assuntos tributários e as conseqüêcias são apenas tributárias). - Existem normas que são de Direito Tributário Penal(Direito Tributário Penal cuida de pequenas infrações cometidas no âmbito do Direito Tributário, como, por exemplo, rasura em documento fiscal, classificação errônea para efeito de IPI etc. - Existe o chamado Direito Penal Tributário – Aqui a norma atinge o Direito Penal e tem também…

do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. 3.9.7 Caberá ao órgão participante aplicar as penalidades de que trata o item DAS SANÇÕES, Seção XXXVI deste edital, garantida a ampla defesa e o contraditório, por descumprimento do…

tributos: IRPJ; IPI; CSLL; COFINS; PIS; INNS (parcela da empresa); ICMS e ISS. O SIMPLES NACIONAL não exclui a incidência dos seguintes tributos: IOF; II; IE; ITR; IRRF sobre rendimentos de aplicação financeira; IR-GCAP na alienação de bens do ativo permanente; CPMF; FGTS; INSS (parcela empregado); INSS retido (contribuinte individual); IRRF de terceiros; PIS, Cofins e IPI incidentes na importação; ICMS nas operações sujeitas à substituição tributária, na importação, por infrações…

II - multa de valor equivalente a 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional OTN: a falsificação ou adulteração de guia, livro ou outro papel necessário ao registro ou ao recolhimento do imposto ou a coautoria na prática de qualquer dessas infrações; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.391, de 1987). III - multa de valor equivalente a 350 (trezentos e cinquenta) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN: o embaraço ou impedimento da ação fiscalizadora ou a recusa de exibição de…

ASSOCIAÇÃO ENTRE ADVOGADO E SOCIEDADE DE ADVOGADOS 49 2.4 DECLARAÇÃO UNILATERAL DE RETIRADA DE SÓCIO 53 2.5 DISTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS 54 2.6 DISTRATO SOCIAL DE ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS E SOCIEDADE 56 DELIBERAÇÕES DA CSA E PENALIDADES 60 1. PENALIDADES 61 1.1 ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB - Lei nº 8.906, de 04 DE JULHO DE 1994 61 1.2 CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB DA ÉTICA DO ADVOGADO 1.3 COMENTÁRIOS 62 62 A presente cartilha tem por objetivo mostrar…

atividade desempenhada pelo próprio. É o caso dos dividendos recebidos de uma empresa estatal lucrativa, da receita oriunda do aluguel de um bem público, dos preços públicos etc. Já a receita pública derivada é o caso dos tributos em geral, e das penalidades pecuniárias (multas). Considerando que a maior parte das receitas derivadas é (ou pelo menos deveria ser) obtida com os impostos, pode-se dizer que as receitas derivadas. São exemplos de receita pública originária – os valores…

mesmas no futuro. Nessa concepção, o Planejamento Tributário vem como agente do planejamento gerencial da empresa, pois além de ocupar um papel de destaque nas empresas, visa à economia com tributos e ainda a cautela quanto a eventuais multas por infrações fiscais. Não se confunde, porém, planejamento tributário com sonegação. Planejar é escolher entre dois ou mais modos lícitos de se pagar menos imposto, ou ainda de postergar o seu pagamento. Sonegar, por sua vez, é deixar de cumprir…