Fiscal

Contabilidade Fiscal e Tributária

CONTABILIDADE FISCAL E TRIBUTÁRIA II
Ementa:
Tributos Federais, Estaduais e Municipais. Obrigações Fiscais. Declarações fiscais.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA
Código Tributário Nacional.
Código Tributário Municipal.
Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
BORGES, Humberto Bonavides. Auditoria de Tributos. Atlas. São Paulo, 2003.
FABRETTI, Láudio Camargo. Contabilidade Tributária. São Paulo, Atlas, 1999.
HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro Tributário.Atlas. São Paulo, 2000.
LATORRACA, Nilton. Direito Tributário – Imposto de Renda das Empresas. Atlas. São
Paulo, 2000.
OLIVEIRA, Luiz Martins de; CHIEREGATO, Renato; PERES JUNIOR, José Hernandez;
GOMES, Marliete Bezerra. Manual de Contabilidade Tributária. Atlas. São Paulo, 2002.
Regulamento do Imposto de Renda.
Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
IOB – Guia IOB de Contabilidade. Ed. Atualizável. IOB Informações Objetivas, São Paulo.
IOB – Textos Legais. Ed. Atualizável. IOB Informações Objetivas, São Paulo.

1. Noções de Direito Tributário:
Código Tributário Nacional:
O Código Tributário Nacional (CTN) foi instituído pela Lei nº. 5.172 de 25 de outubro de 1966, conforme dito em seu art. 1º.:
Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.
Art. 2º O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda
Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do
Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas