Fiscal

DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Procedimento quanto à emissão de NF
ROTEIRO
1. INTRODUÇÃO
2. DIREITO AO CRÉDITO
3. PROCEDIMENTO 3.1. Devolução da mercadoria 3.2. Devolução do crédito do ICMS próprio 3.3. Ressarcimento ICMS substituição tributária
4. DESTINATÁRIO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL
5. CRÉDITO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
6. DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO
7. EMITENTES DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA
1. INTRODUÇÃO
Nesta matéria abordaremos o procedimento fiscal quanto às devoluções de mercadorias com substituição tributária em razão de desacordo comercial, desfazimento de negócio ou outra cujo ressarcimento do imposto será assegurado pela Constituição Federal.
2. DIREITO AO CRÉDITO
É direito do contribuinte, concedido pelo Art. 150, § 7º da CF o ressarcimento de imposto recolhido a título de substituição tributária cujo fato gerador não se realize. Assim nos casos de devolução de mercadoria, o contribuinte que tenha recolhido o imposto da antecipação por força de Protocolo/Convênio firmado entre os Estados terá direito a restituição conforme previsto no Art. 25 do Livro III RICMS/RS.
3. PROCEDIMENTO
Na devolução de mercadoria alcançada pelo regime de substituição tributária, o estabelecimento destinatário deverá emitir as notas fiscais que se segue.
3.1. Devolução da mercadoria:
Emitir Nota Fiscal para documentar a devolução das mercadorias;
CFOP: 5.411/6.411;
- Natureza da operação: "Devolução de compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária".
- Destacar Base de cálculo e valor de ICMS em campo próprio relativo ao débito próprio do substituto tributário, proporcional às mercadorias devolvidas.;
3.2. Aproveitamento do crédito do ICMS próprio:
Adjudicar-se (creditar-se) do imposto destacado na Nota Fiscal de aquisição relativo ao débito próprio do substituto tributário, proporcional às mercadorias devolvidas, mediante emissão de Nota Fiscal