simples nacional municipio sp

SIMPLES NACIONAL
Implementação
José Luiz Patta
Auditor-Fiscal Tributário da PMSP
Membro da Secretaria-Executiva do CGSN

SIMPLES NACIONAL
 ESTATUTO NACIONAL DAS ME E DAS EPP
 CF, art. 146, III, “d” e § único (EC nº 42/2003) e art. 179
 LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14.12.2006
 O Simples Nacional trata apenas do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas ME e EPP.
 A Lei Complementar nº 123/2006, também conhecida como Estatuto
Nacional da ME e EPP, é mais abrangente, pois trata de licitações públicas, da simplificação das relações de trabalho, do acesso à justiça etc.
 As questões não tributárias são tratadas no âmbito do Fórum Permanente que é vinculado ao MDIC – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior, por disposição legal. Os trabalhos estão sendo desenvolvidos (a Dra. Cândida Cervieri está à frente dos trabalhos).

SIMPLES NACIONAL
 PRINCIPAIS ASPECTOS
 Gestão - Comitê Gestor de Tributação - CGSN
• Vinculado ao Ministério da Fazenda
• 4 Representantes da União
• 2 Representantes dos Estados (Confaz)
• 2 Municípios (1 ABRASF - Capitais e 1 CNM - Demais Municípios)

 Compete ao CGSN tratar dos aspectos tributários da LC 123/2006

• As competências do CGSN encontram-se no art. 4º da
Resolução CGSN n.º 1, de 19/03/07 (29 incisos)

SIMPLES NACIONAL
 PRINCIPAIS ASPECTOS
 Secretaria Executiva - CGSN
• Secretário Executivo - RFB
• 4 Representantes da União
• 2 Representantes dos Estados (Confaz)
• 2 Municípios (1 ABRASF – Capitais e 1 CNM - Demais

 Elaboração dos atos normativos
 Assessoria ao CGSN

 Coordenação de Grupos Técnicos
 Implantação e Operacionalização do SN

Municípios)

SIMPLES NACIONAL
 GRUPOS TÉCNICOS

 GT O1 – Opção e Migração
 GT 02 – Parcelamento
 GT 03 – Cálculo do Valor Devido
 GT 04 – Substituição Tributária
 GT 05 – Arrecadação e Repasses
 GT 06 – Tecnologia da Informação
 GT 07 – Cadastro
 GT 08 – Processos Judiciais
 GT 09 – Fiscalização, Lançamento e