Infrações E Penalidades Irpj

de empregados ou ex-empregados, para fins de obtenção de benefícios previdenciários, principalmente aposentadoria por tempo de contribuição. PENALIDADES A empresa com empregado não registrado ficará sujeita a multa de valor igual a R$ 402,53, por empregado não registrado. Em cada reincidência, a multa será acrescida de igual valor. As demais infrações concernentes ao registro de empregados sujeitarão o empregador à multa, aplicada pela fiscalização do trabalho, de valor igual a R$…

guerra); bitributação permitida constitucionalmente; supressão em cinco anos; não atende ao principio da anterioridade. Classificação dos impostos: -Impostos que gravam o comércio exterior: II e IE. -Impostos sobre o patrimônio e a renda: IRPF, IRPJ,IGE, IPVA e IPTU. -Impostos sobre a transmissão, circulação e produção: IPI, ITCMD, ICMS, ITBI e ISS. -Impostos extraordinário -Imposto de competência residual Taxas: Em razão da pretensão de serviço efetiva ou potencial…

dos índios será regulada por lei especial. SIMPLES NACIONAL O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado e simplificado que abrange os seguintes tributos em um único documento de arrecadação: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS/Pasep, Cofins, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Serviços (ISS) e a Contribuição para a…

expressamente interpretativa (aquela que vem para definir conceito, alcance e definição de uma lei anterior) (uma lei interpretativa jamais pode mudar o ordenamento jurídico. Se mudar, não é interpretativa mas sim, lei nova) e desde que não comine penalidade; STF manifestou-se sobre essa lei através do RE 566621- a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado do que trata o § 1º do art. 150 da lei…

cuja progressão decorre do tempo de contribuição em cada uma delas. O contribuinte individual inscrito após 28.11.99, deverá contribuir obrigatoriamente sobre o valor total da remuneração percebida decorrente do trabalho (pró-labore). 4.10 – Penalidades As multas por infração à legislação trabalhista e previdenciária poderão variar entre 7,5657 e 7.565,6943 UFIR, dependendo da Infração. Consulte sempre nossa organização contábil. 5 – SERVIÇOS DE TERCEIROS Toda e qualquer atividade…

débitos de que trata este artigo, no âmbito de cada um dos órgãos, ressalvado o disposto no § 4o. § 4o O disposto neste artigo não se aplica às multas isoladas e às multas decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias acessórias e de infrações à legislação penal e eleitoral, inscritas ou não em Dívida Ativa da União. § 5o A dívida com a Fazenda Nacional de valor consolidado superior ao indicado no § 1o poderá ser parcelada desde que o valor excedente ao limite máximo…

2014 Sumário 1 Introdução 3 2 Referencia Teórico 4 2.1 Impostos rurais 4 2.1.2 Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - Funrural 4 2.1.3 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) 6 2.1.4 Imposto de Renda 7 2.1.4.1 IRPF 8 2.1.4.2 IRPJ 9 2.1.5 Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS 13 2.1.6 Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA ICMS 15 2.1.7 Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR 17 2.1.8 Guia de Transito Animal - GTA…

diversas (Lei 4.320/64). É exatamente neste ponto que reside a diferença entre tributo e multa. Apesar de ambos serem receitas derivadas, a multa é por definição, justamente o que o tributo, também por definição, está proibido de ser: a SANÇÃO, a PENALIDADE POR UM ATO ILÍCITO. Esquematicamente tem-se: TRIBUTO MULTA Não possui finalidade sancionatória É sanção por ato ilícito Visa a arrecadar e a intervir em situações sociais e econômicas. O ideal é que não arrecade, pois…

constantes da legislação hierarquicamente superior. Já o sujeito passivo do ISS é o contribuinte, definido pelo art. 121 do CTN, como se por ver a abaixo: Art. 121 Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo Único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem…

decisões. Considerando que a profissão contábil é uma das profissões mais normatizadas torna-se necessário que o profissional contábil tenha um grande conhecimento da aplicabilidade da legislação que norteia a sua profissão, bem como dos riscos e penalidades que esta sujeito no dia-a-dia no exercício desta. contabilidade A Contabilidade é uma ciência que possibilita, por meio de suas técnicas, o controle permanente do Patrimônio das empresas. De modo pratico dizemos que a…