Infrações E Penalidades Irpj

RESPONSABILIDADE PELAS PENALIDADES .......................................... 98 4.2.4.3 – EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE ................................................... 99 4.2.5 - RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. ...................................................100 4.2.5.1 – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ......................................................100 4.2.5.2 – RESPONSABILIDADE PESSOAL .........................................................102 4.2.6 - RESPONSABILIDADE…

mais doze meses de condições eficientes de operação. 18 Multas 031 As multas por infrações fiscais são dedutíveis na determinação do lucro real? Não. As multas por infrações fiscais, como regra geral, não são dedutíveis na determinação do lucro real, como custo ou despesa operacional. Entretanto, poderão ser dedutíveis as multas de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de…

de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13). Instrução Normativa SRF nº 345, de 28.07.2003 (DOU DE 08.08.2003) - IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP - Regime de Reconhecimento das Receitas - Mudança. A Lei nº 10.637/02, art. 46, deu nova redação ao caput do art. 13 da Lei nº 9.718/98, com vigência a partir de 01.01.03, como segue: “Art. 13 - A Pessoa…

parte do governo. A sua cobrança decorre do acontecimento de uma situação específica estabelecida em lei. Como exemplos de impostos podemos citar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IRPJ e IRPF). Taxas As taxas são tributos vinculados: - ao exercício regular do poder de polícia, assim entendida a atividade pública que limita e disciplina direito, interesse ou liberdade a favor do interesse público, no que se refere a…

Desconsideração-inoponibilidade- implica a negação de efeitos a certos e determinados atos ou negócios realizados pela pessoa jurídica ou a quem a pessoa jurídica é utilizada como instrumento. Em alguns casos de desconsideração não constitui uma penalidade, pois a ideia principal não é o ato ilícito, e sim a serviço do principio da realizabilidade do direito. No art.74 na medida provisória n. 2.158-35 de 2001, que estabelece a tributação imediata, sem considerar a efetiva distribuição…

cálculo e do montante devido. • Ex.: IRPF, IRPJ. • Persistente – é constante, permanente, sem prazo para conclusão. • Ex.: IPTU, ITR, IPVA. 146 Base de Cálculo • É o valor sobre o qual é aplicada a alíquota para apuração do montante de tributo a pagar. • Deve ser definida em lei complementar. • Sua alteração está sujeita aos princípios da legalidade, anterioridade e irretroatividade. • Ex.: faturamento mensal (COFINS), lucro real ou presumido (IRPJ). 147 Alíquota • É…

visando prevenir ou reprimir os atos contrários ao interesse público, exercendo-se sobre os bens ou atividades das pessoas. Ex.: Polícia, Bombeiros etc. *Específico, de segurança ou de manutenção da ordem pública – quando atua de modo a prevenir as infrações legais, exercendo-se em relação às pessoas. É desempenhada pelas Polícias Militares. 2)Repressivo ou de Polícia Judiciária – as Polícias Civis, que são a polícia judiciária porque atuam como auxiliares do Poder Judiciário. Taxa de…

débitos de que trata este artigo, no âmbito de cada um dos órgãos, ressalvado o disposto no § 4o. § 4o O disposto neste artigo não se aplica às multas isoladas e às multas decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias acessórias e de infrações à legislação penal e eleitoral, inscritas ou não em Dívida Ativa da União. § 5o A dívida com a Fazenda Nacional de valor consolidado superior ao indicado no § 1o poderá ser parcelada desde que o valor excedente ao limite máximo…

servidor a autenticidade do (s) certificado (s) apresentado(s), e caso fique comprovado fraude, a qualquer tempo, o beneficio concedido será tornado sem efeito, bem como o ressarcimento ao erário dos valores pagos indevidamente, observando também as penalidades previstas na legislação vigente. 3.2. Após o protocolo do requerimento para validação de certificados dos cursos, juntamente com os documentos comprobatórios, nos setores de Gestão de pessoas das Unidades de lotação, e é de…

(trinta) dias, contados da juntada aos autos do mandado de intimação da penhora. 89. Em regra, a responsabilidade por infrações à legislação tributária (A) independe da intenção do agente. (B) independe de previsão legal. (C) configura-se apenas se delas resultar tributo devido. (D) não pode ser imputada a pessoa jurídica. 90. A responsabilidade por infrações à legislação tributária será excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo…