Infrações E Penalidades Irpj

Renda e Proventos de Qualquer Natureza – Pessoa Física IRPF ...............................................................................................................102 - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – Pessoa Jurídica IRPJ ................................................................................................................102 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ................................................102 - Imposto sobre…

seu artigo 121 determina que contribuinte é toda a pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária em decorrência da prática de fato gerador. Domicílio Fiscal – O domicílio fiscal é o endereço do contribuinte. É onde a atividade comercial e de prestação de serviços ocorre. Base de Cálculo - É o valor sobre o qual incide o tributo ou penalidade pecuniária a uma determinada alíquota. A Base de Cálculo é definida em Lei e compreende todos os…

afirmativa correta. a) A confissão de Mauro tem o condão de excluir a sua responsabilidade, sem a imposição de qualquer penalidade. Entretanto, ele deve pagar o tributo devido acrescido dos juros de mora. b) Mauro somente se apresentou à Receita após a notificação, o que exclui qualquer benefício oriundo da denúncia espontânea, devendo ele recolher o tributo devido, a penalidade imposta e os juros de mora. c) A incapacidade civil de Ana tem reflexo direto na sua capacidade tributária,…

Nacional, recolhe mensalmente um Documento único de arrecadação, referente ao montante apurado no mês, substituindo os valores devidos conforme a especificação de todos os tributos, impostos e contribuições sendo eles: Imposto de Renda da Pessoa jurídica (IRPJ), Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) X, Contribuição Social Sobre Lucro Liquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso IX do…

O conceito preciso da contabilidade tributária é determinar com precisão no resultado econômico social, uma demonstração do forma clara e coesa, para em seguida atender de forma que a contabilidade seja útil para às exigências das legislações do IRPJ e da contribuição social diretamente ligado ao lucro operacional da empresa. Sendo que, determinando uma base de cálculo fiscal para a formação de provisões especificas para os pagamentos desses tributos, que serão descontados no…

texto legal, acima transcrito, é Ciência do Direito? Justificar. Trata-se do direito posto, propriamente dito, ou seja, o direito positivo e não ciência do direito. Questão 07: O desconto de IPVA concedido para contribuintes que não incorreram em infrações de trânsito é uma utilização do tributo como sanção de ato ilícito? E a progressividade do IPTU e do ITR em razão da função social da propriedade? Considerando que o tributo não pode ser sanção de ato ilícito, pode haver majoração da…

proprietário de todo e qualquer veículo automotor ao qual seja exigido emplacamento. IRPF – Imposto de Renda das Pessoas Físicas. Pagam-no as pessoas físicas sobre sua renda, sobre ganhos de capital e sobre o rendimento de aplicações financeiras. IRPJ – Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. Pagam-no as pessoas jurídicas não imunes/isentas sobre seu Lucro Real, após as adições e exclusões efetuadas sobre os lançamentos constantes do Lalur (Livro de Apuração do Lucro Real), ou…

|11.235,00 | |Ganho na alienação de bens |11.235,00 | |BASE DE CÁLCULO DO IRPJ |83.358,00 | |IMPOSTO DEVIDO (15% de 83.358,00) |12.503

possibilidade de ser pago segundo o art. 162 do CTN: I. Em moeda corrente, cheque ou vale postal; II. Nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico. Que não constitua sanção de ato ilícito: “o tributo se distingue da penalidade exatamente porque esta tem como hipótese de incidência um ato ilícito, enquanto a hipótese de incidência de tributo é sempre algo lícito. Instituída em lei (principio da legalidade): o elemento traduz princípio inarredável…

“em dinheiro”. Como vimos, as obrigações tributárias de dar (“dar dinheiro”) são as mais importantes do Direito Tributário, ditas, por isso, obrigações principais. O tributo não é a única obrigação principal existente no Direito Tributário. As penalidades pecuniárias (multas tributárias) também são obrigações principais e não são tributos, conforme veremos mais adiante. 2) Tributo é uma prestação compulsória. Como vimos, o Direito Tributário é ramo do Direito Público. Por força do…