Infrações E Penalidades Irpj

estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera. As infrações sanitárias são classificadas em leves, graves e gravíssimas. O valor das multas aplicáveis varia de acordo com a classificação da infração, variando de R$2.000,00 até R$200.000,00. São consideradas infrações leves aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante; graves as infrações em que for verificada uma situação agravante; e gravíssimas as infrações em que seja verificada a existência…

antecipação, exclusivamente na fonte e na declaração 5 11.4 Tributação da pessoa física (IRPF) 11.4.1.Base de cálculo e alíquotas 11.4.2 Deduções e abatimentos 11.4.3 Apuração e Cálculo do imposto em diversas situações 11.5 Tributação da pessoa jurídica IRPJ) 11.5.1 Apuração com base no lucro real 11.5.2 Apuração com base no lucro presumido 11.5.3 Apuração com base no lucro arbitrado 11.5.4 Apuração mensal, trimestral ou anual 11.5.6 Alíquotas e os adicionais 11.5.7.Cálculo do imposto…

empregado doméstico a seu serviço e a recolhê-la. 13. Em relação à multa de ofício, podemos afirmar, exceto: A) O percentual de multa de 75% será duplicado, na hipótese de ocorrência de sonegação, fraude ou conluio, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. B) Os percentuais da multa de ofício serão aumentados na metade, na hipótese de o sujeito passivo não atender o quanto determinado, no prazo constante da intimação para prestar esclarecimentos. C)…

de tributação das empresas deve ocorrer no início do ano fiscal e permanece por todo o período. Como regra geral, a Contabilidade elaborada de acordo com as leis comercias e fiscais é a base para a apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no regime de apuração do Lucro Real. Existem, no entanto, outras possibilidades de tributação da pessoa jurídica, tais como o Lucro Presumido, o Lucro Arbitrado e o SIMPLES…

isonomia • Em princípio, é opcional e é assegurado o direito de se submeter ao regime ordinário ou geral de tributação; • Em todos os tributos, em princípio, é possível a existência de regimes especiais convivendo com o regime geral • Exemplo: IRPJ (com base no lucro real) Regimes especiais: SIMPLES, lucro presumido etc. Regimes especiais no plano constitucional . • Microempresas e empresas de pequeno porte: EC nº42, 19/12/2003: art. 146, III, d) prevê uma lei complementar que…

jurídica, pública ou privada, de quem se exige o cumprimento da prestação do tributo ou dos deveres instrumentais. O art. 121 do CTN explicita que: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. O parágrafo único do art. 121 do CTN nos informa ainda que poderão ser sujeitos passivos da relação jurídica tributária o contribuinte e o responsável: Art. 121. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal…

Objetivam a regulamentação da economia, os interesses de categorias profissionais, o custeio da seguridade social e educacional e subvenção aos órgãos públicos. Os Impostos e Contribuições que estudaremos são os seguintes: A) COMPETÊNCIA FEDERAL  IRPJ – Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  IRPF – Imposto de Renda da Pessoa Física  CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  IPI – Imposto Produtos Industrializados  PIS/PASEP – Programas de Integração Social e de…

br Testes: 250 Testes de Direito Tributário – por AFRF Cláudio Lossse a) b) c) d) e) 18 - (TTN/97 – ESAF) A natureza jurídica específica do tributo é determinada a) b) c) d) e) 19 - d) e) o ICMS e o IPVA o IPTU e o IPTR o IRPJ e o IPI o IPI e o ICMS o ICMS e o ISS (TTN/97 – ESAF) O Distrito Federal pode instituir a) b) c) d) e) 22 - instituir empréstimo compulsório para resgatar sua dívida interna aplicar alíquotas diferenciadas do IPI e do…

1/2011 – ISSN 1517-8471 – Páginas 136 à 157 3.1 Obrigação tributária A obrigação tributária pode ser definida como principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Já a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da…

autoridades administrativas (usos e costumes); • convênios que entre si celebram a União, os Estados, o DF e os municípios; Observação comum a todas as Normas Complementares A observância das normas complementares exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização monetária da base de cálculo do tributo. Assim torna-se obrigatório o recolhimento do tributo devido com a revogação dos atos normativos contrários à Lei que dispensaram seu pagamento…