Infrações E Penalidades Irpj

de ofício, por declaração e por homologação; D – Por arbitramento, por estimativa e por presunção. 10) Não depende de lei: (Março/98) A – A extinção de tributos; B – A concessão de isenção, anistia ou remissão; C – A comunicação de penalidade pecuniária para infrações à legislação tributária; D – A atualização do valor monetário da base de cálculo. organizado pelo professor Leonardo Ribeiro Pessoa www.leonardopessoa.adv.br 2 11) A ação para cobrança do crédito tributário está sujeita a

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2º Não…

natureza específica é dada pelo respectivo fato gerador C) não tem a natureza de tributo, mas a de uma obrigação tributária acessória D) não tem a natureza de tributo por constituir sanção de ato ilícito E) não tem natureza tributária porque a penalidade por descumprimento de obrigação acessória é de caráter administrativo 08 A Emenda Constitucional n0 18, de 1965, aludia a leis complementares; porém somente a partir da Constituição de 1967 é que passou a existir a lei…

externa da People. Defendemos a obediência ás leis e o respeito ao próximo e a sociedade. Cada funcionário é pessoalmente responsável pelo cumprimento das regras em sua área de trabalho. Os lideres são responsáveis por garantir que não ocorram infrações a lei, ás políticas internas ou ao Código de Ética que devem ser evitadas com orientações adequadas. A nossa reputação e a nossa credibilidade são os ativos mais importantes de que dispomos, e os princípios éticos que orientam nossa…

de controle de valores que devem influenciar a determinação do lucro real de períodos-base futuros e que não constem na escrituração comercial; • manter o registros de controle dos valores excedentes a serem utilizados no cálculo das deduções do IRPJ nos períodos-base seguintes. O LALUR está dividido em “parte A” e “parte B”. A “parte A”: destina-se aos lançamentos de ajuste ao lucro líquido do período-base e à transcrição da demonstração do lucro real, ao passo que a “parte B”…

colocar em exercício todas as ações possíveis para que esse desequilíbrio desapareça e volte a relação a se normalizar. A relação jurídica tributária é, pois, um vínculo de direito que constrange o particular ao pagamento de determinado tributo ou penalidade pecuniária, assim como ä observação de comportamento que vise, na forma da lei, a sua efetivação: nessa relação o Estado ocupa o pólo positivo, como titular da pretensão, do direito, da coação, ficando no pólo negativo o…

profissionais ou econômicas; ●● Empréstimos compulsórios; ●● Impostos sobre: ◦◦ exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE); ◦◦ importação de produtos estrangeiros (II); ◦◦ renda e proventos de qualquer natureza (IRPF e IRPJ); ◦◦ produtos industrializados (IPI); ◦◦ operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF); ◦◦ propriedade territorial rural (ITR); ◦◦ grandes fortunas. A competência tributária comum ou…

incidência descrita em lei. A ocorrência fática desta hipótese é apresentada como fato gerador da obrigação tributária, seja principal ou acessória, imputando ao contribuinte ou responsável uma obrigação de dar, cujo objeto é o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, ou uma obrigação de fazer, de não fazer ou tolerar, no caso de obrigações acessórias. Cabe ao contribuinte, juntamente com uma equipe técnica especializada, buscar alternativas permitidas pela…

autorização especial, cria os receituários especiais, os mecanismos de controle de receita e relaciona quais substâncias estão sujeitas ao controle especial. Lei nº. 6.437, de 20/08/1977 Estipula quais ações são consideradas infrações sanitárias e as respectivas penalidades administrativas cabíveis. Lei nº. 9.782, de 26/01/1999 Cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e estabelece às suas competências, dentre elas a expedição e renovação da Autorização de Funcionamento…

15 3.4.2 Fato Gerador 15 3.4.3 Sujeito Passivo 16 3.4.4 Crédito Tributário 17 3.4.5 Lançamento Tributário 17 3.4.6 Modalidades de Lançamento 17 3.5 Características de alguns Tributos Federais 18 3.5.1 Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ 18 3.5.2 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL 20 3.5.3 Contribuição para o PIS/PASEP 21 3.5.4 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS 22 4.Imposto de Renda da Pessoa Jurídica 23 4.1…