Infrações E Penalidades Irpj

comportamento obrigatório Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir  em moeda, não comportando o pagamento em produto, trabalho, serviços, etc. Que não constitua sanção de ato ilícito  ato ilícito = contrário a lei. O ato ilícito gera a penalidade pecuniária ou não. Instituída em lei  conforme dispõe o 5º da Constituição Federal – “ Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”. Logo não haverá tributo, tão pouco a sua exigência,…

Mercantis e Atividades Afins; • V - exercer ampla fiscalização jurídica sobre os órgãos incumbidos do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, representando, para os devidos fins, às autoridades administrativas, contra abusos e infrações das respectivas normas e requerendo tudo o que se afigurar necessário ao cumprimento dessas normas; • VI - estabelecer normas procedimentais de arquivamento de atos de firmas mercantis individuais e de sociedades mercantis de qualquer…

cada transação relevante. Por isso, é visto a necessidade de conhecer as legislações tributarias para que assim o sistema de informação contábil seja configurado e realize o trabalho corretamente no calculo dos tributos, evitando assim possíveis infrações. A incidência e a base de cálculo dos impostos dependem do regime tributário a qual a empresa se enquadra. No Brasil de acordo com o Regulamento do Imposto de Renda as empresas podem optar pelas seguintes formas de tributação: Simples…

do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes. 11.2. Não ocorrendo situação de recusa com base na hipótese acima, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua…

a 51,51% do lucro líquido apurado. Da somatória dos custos e despesas, mais da metade do valor é representada pelos tributos. Assim, imprescindível a adoção de um sistema de economia legal. Lucro Presumido Nesse regime de tributação, a apuração do IRPJ e da CSLL tem uma base de cálculo prefixada pela legislação, com uma margem de lucro específica, que muda de acordo com a atividade da sua empresa. As margens presumidas são, basicamente, de 8% para as atividades de cunho comercial e de…

contidas. No que se refere ás leis, empresa e contabilidade tem que estar atentos as determinações da legislação federal, quanto a entrega de declarações DACON, DCTF, DIPJ, DIRF e quanto a arrecadação de tributos e impostos PIS-PASEP, CSLL,COFINS,IRPJ,IPI. No âmbito estadual, quanto a entrega de declarações VAF-DAMEF,DAPI, etc. e quanto a arrecadação de impostos e taxas, ICMS,taxas ambientais, taxas de incêndio. Municipalmente a arrecadação de impostos e taxas, ISS, taxas de alvará de…

torná-la menos competitiva em relação às suas concorrentes. E pagar tributos a menor também é um problema, pois além de gerar um passivo muitas vezes desconhecido, pode a qualquer momento resultar em autos de infração acompanhados de impagáveis penalidades. E com o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED está cada vez mais fácil para o Fisco descobrir esses equívocos. A elevada carga tributária do país também exige que este profissional esteja sempre a par das opções para redução…

dedutíveis das pessoas jurídicas (Decisão de Consulta nº 221/98 da 6ª Região Fiscal); 3ª - As escolas da rede municipal e estadual de ensino não se enquadram entre as instituições de ensino beneficiárias de doações dedutíveis para fins de apuração do IRPJ (Decisão de Consulta nº 93/00 da 9ª Região Fiscal); 4ª - Incabível deduzir, para efeito de apuração do lucro real, os valores pagos pela pessoa jurídica, a título de bolsas de estudo (Decisão de Consulta nº 2/98 da 3ª Região…

SUCESSÃO. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONCEITO. RESPONSABILIDADE POR DÍVIDA PRÓPRIA E POR DÍVIDA DE OUTREM. RESPONSABILIDADE PESSOAL E DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. Olá, amigos (as). Na aula de hoje vamos tratar especificadamente dos arts. 119 a 138 do CTN, que é continuação da parte 2 da aula anterior. Então, vamos lá. 3. SUJEITO ATIVO O sujeito ativo é a pessoa jurídica de direito…

caracterize tal "produto" como riqueza nova, isto é, como típico acréscimo ao patrimônio preexistente; c) e que se configure sua disponibilidade para o beneficiário de modo certo e determinado. O critério do lucro real, como expressão da base de cálculo do IRPJ, é a regra do regime brasileiro de tributação sobre pessoa jurídica e constitui uma evolução legislativa no sentido de operar a tributação da empresa fundada no balanço desta, a partir da determinação comercial (lucro líquido),…