Infrações E Penalidades Irpj

Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), e os regimes de tributação federal, que atualmente são: Simples Nacional,Lucro Arbitrado, Lucro Presumido e o Lucro Real. Sendo que, no estudo de caso, foram apurados e confrontados os montantes devidos no regime de apuração pelo Lucro Real em relação ao Lucro Presumido, considerando IRPJ, CSLL, PIS…

Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), e os regimes de tributação federal, que atualmente são: Simples Nacional,Lucro Arbitrado, Lucro Presumido e o Lucro Real. Sendo que, no estudo de caso, foram apurados e confrontados os montantes devidos no regime de apuração pelo Lucro Real em relação ao Lucro Presumido, considerando IRPJ, CSLL, PIS…

multinacional com sede nos Estados Unidos da América, que possui filiais em 15 países no mundo: Em todos estes países, o lucro das suas filiais é tributado (IRPJ – Imposto sobre a Renda – Pessoa Jurídica). Como os rendimentos percebidos pelas filiais também representam lucro para a sua matriz, tal quantia deverá ser novamente tributada (IRPJ) nos EUA. - Uma das características dos tributos: eles só podem ser pagos em dinheiro, visto que são uma prestação pecuniária expressa por um…

Constituição Federal a pessoa jurídica competente para cobrar a obrigação tributária relacionada ao IPI, é de cargo da União. Conforme prescreve o artigo 121 do CTN, "Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único: o sujeito da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a…

procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, a obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo o caso, propor aplicação de penalidade cabível”. Mas, na verdade, não se trata de procedimento administrativo e sim de ato administrativo, que dele pode resultar, mas que com ele não se confunde (art. 142 do CTN). O lançamento não é constitutivo, pois não faz nascer a…

EM ESTUDO TEM COMO PRINCIPAL ATIVIDADE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE ILUMINAÇÃO. O ESTUDO DE CASO CARACTERIZA-SE PELA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DOS TRIBUTOS FEDERAIS IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL NOS ANOS DE 2007 E 2008, ONDE AS INFORMAÇÕES UTILIZADAS REFLETEM A REAL SITUAÇÃO DA EMPRESA NO PERÍODO ESTUDADO, COM EXCEÇÃO DO QUARTO TRIMESTRE DE 2008, NA QUAL FORAM FEITAS UMA PROJEÇÃO…

fornecedores para está atividade são: Atacadão São Paulo –Vitória/ES Sorvepan – Vila Velha/ES Diskpan – Vila Velha/ES Prolactea Indústria e Comércio de Alimentos Ltda – Teixeira de Freitas/BA 4 TRIBUTAÇÃO 4.1 – FEDERAIS IRPJ (Lucro Real Trimestral) LUCRO REAL - Base de cálculo - O elemento mais complexo da apuração do Lucro Real é a base de cálculo. Em linhas gerais podemos dizer que a base de cálculo corresponderá ao lucro líquido do…

Brasileiro de Planejamento Tributário. ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados. IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica. ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. ME – Microempresa. LALUR – Livro de Apuração do Lucro Real. PIS – Contribuição ao Programa de Integração Social. PASEP – Programa de Formação do…

beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006, incluído o regime tributário referente ao Simples Nacional. b. ( ) O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do IRPJ, IPI, da CSLL, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social e do ICMS, excluídos quaisquer outros impostos e contribuições especiais. c. ( X ) O Município…

(depois da Constituição Federal/88, só a alíquota pode ser alterada e não mais a base de cálculo - art. 153, § 1º); V. A cominação de penalidades para as ações ou omissões contrá­rias aos seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI. As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributá­rios, ou de dispensa ou redução de penalidades. Dispõe ainda em seus parágrafos que: “equipara-se à majo­ração do tributo a modifi­cação de sua base de cálculo, que…