Infrações E Penalidades Irpj

contábil punem de acordo com a Lei 12.249 (11/06/10) punem o profissional de contabilidade pelas irregularidades tanto na parte de registro profissional como também pela pratica inadequada que lesam o patrimônio da entidade e a União. As penalidades variam de acordo com a irregularidade e vão desde multa até a cassação do registro profissional. Mas uma entidade não esta dentro da legalidade só por ter bons profissionais de contabilidade e de direito à necessidade de…

COFINS- Contribuição para financiamento da Seguridade Social CSLL- Contribuição Social sobre o lucro líquido CTN- Código tributário Nacional EPP- Empresa de Pequeno Porte. IN- Instrução Normativa IBPT- Instituto Brasileiro de planejamento tributário IRPJ- Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas ME- Micro Empresa SIMPLES – Sistema integrado de pagamento de Impostos e Contribuições das Micros Empresas e das Empresas de Pequeno Porte SRF- Secretária da Receita Federal LALUR- Lucro de…

uma prestação de serviços. A base para a emissão de uma duplicata é a nota fiscal acompanhada da fatura ou a nota fiscal-fatura. Não havendo a correspondente documentação fiscal, a duplicata será considerada simulada, podendo seu emitente sofrer penalidades no campo penal, sem prejuízo de eventual reparação de dano. O Código Penal considera crime a emissão de duplicata simulada, ou seja, aquela que não represente a efetiva operação. Assim, comete crime quem emite fatura, duplicata ou…

DE VALORES PARA AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DE EXERCÍCIOS ........................................................................................................................ 77 4 BASE DE CÁLCULO PARA ESTIMATIVA DO RECOLHIMENTO MENSAL DO IRPJ ....... 78 5 DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DO IMPOSTO DE RENDA POR ESTIMATIVA .................................................................................................. 79 6 DEMONSTRATIVO DE…

Tempo de Serviço Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação IE II IN INSS IOF IPI IR IRPF IRPJ IRRF ISS LALUR LC LO Imposto de Exportação Imposto de Importação Instrução Normativa Instituto Nacional do Seguro Social Imposto sobre Operações Financeiras Imposto sobre Produtos Industrializados Imposto de Renda Imposto de Renda da…

Tempo de Serviço Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação IE II IN INSS IOF IPI IR IRPF IRPJ IRRF ISS LALUR LC LO Imposto de Exportação Imposto de Importação Instrução Normativa Instituto Nacional do Seguro Social Imposto sobre Operações Financeiras Imposto sobre Produtos Industrializados Imposto de Renda Imposto de Renda da…

planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. [...] 8 O sistema nacional de transito estabelece diretrizes da política nacional de trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e da educação para o transito e…

Tributária 11.5 Domicílio 11.6 Responsabilidade Tributária - 12 Crédito Tributário 12.1 Lançamento 12.2 Alterações do Crédito Tributário 12.3 Imposto sobre Serviço 12.4 Garantias do Crédito Tributário 12.5 Privilégios do Crédito Tributário 12.6 Infrações e Penalidade 12.7 Pedido de Restituição - 13 Prescrição e Decadência 13.1 Decadência 13.2 Execução Fiscal (Lei 6830/80) - 14 Sistema Tributário 14.1Discriminação Constitucional de rendas 14.2Competência Tributária 14.3 Limitação…

uma delas estiver até 10% acima do menor preço a licitação considera-se empatada, podendo a micro empresa ou EPP ser contratada se aceitar oferecer o objeto por um preço inferior ao mais baixo (no pregão o percentual cai para 5%) c. O simples - IRPJ, IPI, ICMS, ISS, PIS/COFINS e CSL Repartição e receitas (arts. 157 e 158, CF) Distribui um montante arrecado com os demais. 1. Pertencem aos estados e distrito federal a. 100% do IR retido na fonte sobre a remuneração de…

TRIBUTAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL NO LUCRO REAL 1 - Introdução A expressão lucro real significa o próprio lucro tributável, para fins da legislação do imposto de renda, distinto do lucro líquido apurado contabilmente. De acordo com o artigo 247 do Regulamento de Imposto de Renda, RIR/1999, lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação fiscal. A determinação do lucro real será…