Infrações E Penalidades Irpj

caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua…

brasileiro e sua influência no papel do Estado no desenvolvimento da economia nacional, principalmente a partir do Plano Real (1994) e analisar os aspectos gerais da legislação tributária brasileira, em relação aos tributos relacionados ao resultado (IRPJ e CSLL) e aos que incidem sobre o faturamento (PIS e COFINS). Examinar a legislação tributária atual no tocante às formas de tributação, detalhando o que está disponível para as médias empresas, tanto em termos de cálculo dos…

Urbana; Propriedade Territorial Rural; ICMS e) Renda e Proventos de Qualquer Natureza; Produtos Industrializados; ICMS 9- São impostos seletivos e não-cumulativos - TTN/1997-ESAF-DIREITO TRIBUTÁRIO a) o ICMS e o IPVA b) o IPTU e o IPTR c) o IRPJ e o IPI d) o IPI e o ICMS e) o ICMS e o ISS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS 10- A Constituição Federal atribui aos Estados a competência para a instituição de: Fiscal de Tributos Estaduais - SEFA-PA – 2002 (ESAF) a) taxas, contribuições de…

IPI ................................................................................................................ 34 2.8 Infrações fiscais ........................................................................................... 34 2.8.1 responsabilidade de terceiros .................................................................. 35 2.8.2 responsabilidade por infrações cometidas ............................................ 36 2.8.3 sistema de substituição tributária…

TRIBUTÁRIA Esta é uma forma de exclusão especifica do crédito tributário que abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente a vigência da Lei 5.172 de 1966, salvo o disposto no Art. 180 desta mesma Lei, que constitui o Código Tributário Nacional. A anistia pode ser concedida em caráter geral ou limitado às infrações relativas a: determinado tributo, às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado valor, a determinada região do território da entidade…

7.3 Sujeito ativo, 81 7.4 Sujeito passivo, 82 7.4.1 Contribuinte, 82 7.4.2 Responsável, 82 7.4.3 Substituto tributário, 84 7.5 Sujeição passiva indireta, 85 7.5.1 Solidariedade, 85 7.5.2 Responsabilidade tributária, 86 7.5.3 Responsabilidade por infrações fiscais, 89 8 CRÉDITO TRIBUTÁRIO, 97 8.1 Conceito, 97 8.2 Constituição do crédito tributário, 97 8.3 Lançamento tributário, 101 7 8 DIREITO TRIBUTÁRIO PARA OS CURSOS DE ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS 8.4 9 M odalidades de…

APURAÇÃO DO LUCRO REAL – IRPJ E CSLL Janeiro / 2011 Sumário 1 - Introdução 2 - Pessoas Jurídicas Obrigadas a Apuração pelo Lucro Real 3 - Determinação do Lucro Real 3.1 - Formação do Lucro Tributável 3.1.1 - Lucro Antes do IR e CSL 3.1.2 - Adições (Despesas contabilizadas e não aceitas pelo fisco) 3.1.3 - Adições (Receitas exigidas pelo fisco não contabilizadas em receita) 3.1.4

por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. 2- OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS MAIS…

dada pelo respectivo fato gerador | |c) |não tem a natureza de tributo, mas a de uma obrigação tributária acessória | |d) |não tem natureza tributária porque a penalidade por descumprimento de obrigação acessória é de caráter administrativo | |e) |não tem a natureza de tributo por constituir sanção de ato ilícito | 18- (ESAF/AFTN/98): A Emenda

sobre retenção na fonte: Noções introdutórias sobre retenção na fonte: • SUJEIÇÃO PASSIVA (art. 121 da Lei nº 5.172/66 (CTN) – DIRETA x INDIRETA: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal dizse: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; Sujeição Direta II - responsável, quando,…